A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa aprovou ontem por unanimidade o anteprojeto de lei do governador Roberto Requião (PMDB) que institui o Sistema de Controle Interno do governo do Paraná. A estrutura tem como meta ampliar a eficiência, a produtividade, a economia e a rapidez no serviço público estadual. O sistema, que será coordenado pelo vice-governador Orlando Pessuti, deverá ser analisado agora pela Comissão de Finanças e depois votado em plenário.
De acordo com a mensagem, farão parte da estrutura todas as secretarias estaduais, a Procuradoria Geral do Estado, órgãos da administração direta e indireta, sociedades de economia mista e demais órgãos de regime especial. O líder do governo na Assembléia, Luiz Claudio Romanelli, informou que estuda pedir regime de urgência para acelerar a votação da proposta. ?É um instrumento importante para o governo Roberto Requião e os deputados têm essa consciência?, afirmou.
O sistema vai estabelecer as regras necessárias para o cumprimento das ações referentes aos programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. A avaliação da gestão dos agentes públicos e a correta aplicação das políticas públicas também serão normatizadas pelo órgão.
A Coordenação do Sistema Interno do Poder Executivo, cuja criação está prevista no anteprojeto, terá função consultiva e executiva. O órgão, que será regulamentado por decreto, contém dispositivos referentes à apuração e responsabilidade por eventuais irregularidades e ilegalidades.
