A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ontem uma emenda aditiva prevendo a realização de concurso público, no prazo de um ano, para preenchimento dos cargos que o governo está criando na área de saúde para os novos hospitais que estão entrando em funcionamento no estado.
A emenda foi anexada ao texto do projeto do governo pedindo autorização da Assembléia Legislativa para criar 182 cargos de confiança que serão ocupados por diretores e chefes de núcleos dos hospitais.
A aprovação da emenda na CCJ foi uma derrota da bancada governista, que perdeu a votação pela diferença de um voto, dado pelo presidente da Comissão, Durval Amaral (DEM). Foram sete votos a seis a favor da emenda, que agora terá que ser votada também em plenário, junto com a mensagem do governo.
A proposta de emenda foi apresentada pelo deputado Reni Pereira (PSB), relator da matéria na CCJ. Pereira estabeleceu ainda que se não houver concurso público, o governo terá que chamar servidores do quadro permanente do Estado para os cargos, após o prazo de um ano.
O líder do governo na Assembléia Legislativa, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), disse que a bancada aliada vai se encarregar de derrubar a emenda ao texto do governo. Romanelli alega que a natureza das funções é de confiança do governante e que o provimento por concurso público distorce o princípio da autonomia do governo. ?Isso engessa a administração pública e desrespeita o princípio da alternância do poder. Como é que um governador toma posse e tem que governar com os assessores do antecessor. O governador tem o poder de fazer a gestão pública?, argumentou.
Antes de chegar ao plenário, o projeto do governo ainda poderá ser examinado pela Comissão de Saúde Pública. O presidente da Comissão, Ney Leprevost (PP), apresentou requerimento pedindo à Mesa Executiva que remeta a proposta para análise da Comissão.
