A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem, 20, o parecer do deputado Reni Pereira (PSB) devolvendo ao governo do Estado o pedido de autorização para a construção da Usina de Mauá, no Rio Tibagi.
O parecer, que também será encaminhado ao Ministério Público Federal, foi aprovado por seis votos a três, numa das raras vezes em que a liderança do governo não obteve maioria na CCJ.
Mas o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), anunciou que irá entrar com recurso junto à CCJ para reverter a decisão e também ao plenário, se fracassar novamente na Comissão.
Se os recursos forem negados, o consórcio Cruzeiro do Sul, formado pela Copel e Eletrosul, poderá ser obrigado a paralisar a obra. O parecer da Assembleia oferece ao Ministério Público Federal a base para propor uma ação judicial questionando a falta de amparo legal para a construção da usina, financiada com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A justificativa de Pereira para restituir o pedido ao governo, sem votação em plenário, é que a construção já começou sem a permissão legislativa. De acordo com Pereira, o governo infringiu o artigo 209, da Constituição Estadual. A regra constitucional estabelece que a construção de usinas depende de aprovação da Assembleia Legislativa.
No recurso, Romanelli vai alegar que a Constituição não estabelece prazo para que a autorização seja emitida, podendo ser no início ou durante a execução da obra.
O líder do governo também alega que o projeto está há mais de um ano na Comissão de Constituição e Justiça e que não é culpa do governo se não foi votado antes. A mensagem pedindo o aval da Assembleia Legislativa para a construção da usina chegou aos deputados em junho de 2008.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Durval Amaral (DEM), disse que ficou aguardando a resposta do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que não encaminhou à Assembleia Legislativa a Avaliação Ambiental Integrada do Rio Tibagi, exigida na lei. Mas para o líder do governo, não caberia à CCJ debater o mérito da proposta.
“A mensagem era constitucional. Os demais aspectos teriam que ser discutidos em plenário”, afirmou. A posição de Romanelli foi reforçada pelo deputado estadual Augustinho Zucchi, presidente estadual do PDT. Ele criticou a posição da CCJ. “A Assembleia não pode ver uma obra deste vulto sendo realizada e, depois de um ano, a CCJ vir dizer que ainda está esperando a resposta de um órgão público”, afirmou.
Para Zucchi, a Assembleia não pode ficar submetida à decisão da CCJ. “A Assembleia tem que dar uma resposta à sociedade. O tema tem que ser debatido em plenário”, defendeu.
