Um acordo de lideranças deixou para 2012 a votação do projeto que altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A matéria, que estava na pauta da primeira reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, nesta quarta-feira (14), reduz a base de cálculo nas operações internas de modo que a carga tributária seja equivalente a 7%.
Mas o projeto de lei que estabelece a estrutura de funções comissionadas de confiança (FCC) do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), foi aprovado. O deputado Tadeu Veneri (PT) chegou a apresentar um voto em separado, contrário, alegando que a proposta é inconstitucional e o impacto financeiro, de R$ 77,9 mil mensais, foi informado pelo próprio Detran, e não pela Secretaria de Estado de Administração, como seria adequado, segundo ele.
Também foi aprovado sem questionamentos o projeto de lei que institui a Taxa de Fiscalização Sanitária Animal (TFSA) e a Taxa de Fiscalização Sanitária Vegetal (TFSV), além de criar a Taxa de Serviços Administrativos (TSA). As duas primeiras taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia e a TSA se refere ao serviço público prestado pela futura Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Adapar).
Na justificativa à proposta, o governador Beto Richa (PSDB) explica que a criação das taxas se destina a gerar recursos que serão destinados ao aperfeiçoamento dos servidores, infraestrutura, tecnologia da informação, educação sanitária e outras demandas referentes às atividades a serem desenvolvidas.
