Após várias manobras e medidas de obstrução da oposição, o governo finalmente conseguiu aprovar em comissão, na tarde desta quarta-feira, 4, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU). A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) por 44 votos a 6. Com a aprovação, a proposta seguirá para comissão especial na Casa, onde o mérito será discutido.
A única alteração sofrida pela PEC na CCJC foi a que proibiu o governo de desvincular recursos de fundos constitucionais de desenvolvimento regional. A proibição foi proposta pelo relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), e teve aval de governo e oposição. Segundo o pedetista, a desvinculação desses fundos tornaria vulnerável o Pacto Federativo. No relatório aprovado, Rogério não mexeu na proposta do Executivo de aumentar de 20% para 30% a alíquota do Orçamento que poderá ser desvinculada – principal alvo de crítica da oposição.
Na reunião de hoje da CCJC, deputados do PSDB, DEM, PSB e PSOL tentaram novamente atrasar a votação, com requerimentos pedindo adiamento. Todos foram rejeitados. Ontem, oposicionistas também manobraram, ao alongar o debate sobre a matéria. Dessa forma, conseguiram que a reunião do colegiado fosse interrompida quando a DRU estava prestes a começar a ser votada, em razão do início das votações no plenário. Na semana passada, opositores já tinham atrasado o início da votação, ao pedir vista do relatório da PEC.
Para a oposição, a DRU dará um “cheque em branco” para o governo federal manejar o Orçamento da União como quiser. Segundo oposicionistas, ao autorizar o remanejo da arrecadação com contribuições sociais, a desvinculação ameaça o pagamento de benefícios sociais. Opositores avaliam ainda que a DRU praticamente anula a prerrogativa do Congresso de definir, durante a discussão da Lei Orçamentária, onde os recursos federais serão alocados. Eles defendiam mais tempo para debate da matéria na CCJC.
Prazos
A PEC aprovada na CCJC hoje é a de autoria do deputado André Figueiredo (hoje ministro das Comunicações), do PDT do Ceará. Além de prever a prorrogação da DRU até 31 de dezembro de 2019, ela propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação da receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, sendo 12,5% em 2016; 5% em 2017 e nulo a partir de 2018. A proposta do pedetista possui outras duas PECs anexadas.
Uma delas é do deputado Benito Gama (PTB-BA), que propõe prorrogar a DRU somente até 31 de dezembro de 2016. A outra PEC foi apresentada pelo próprio governo e prevê estender a desvinculação até 2023. A proposta do Executivo também propõe aumentar de 20% para 30% a alíquota de desvinculação, exclui da DRU a arrecadação relativa a impostos e inclui as receitas de taxas. As três propostas serão condensadas em uma só durante discussão do mérito na comissão especial.
Prioritária
Por permitir o remanejo do Orçamento, a DRU é considerada prioritária pelo governo, no momento em que tenta reequilibrar as contas públicas. Na proposta de 30% de alíquota, a equipe econômica conta com desvinculação de até R$ 121,4 bilhões do Orçamento da União de 2016. Com isso, o Poder Executivo corre contra o tempo para aprovar a PEC, uma vez que a proposta em vigor atualmente só permite o governo desvincular receitas da União até 31 de dezembro deste ano.
Apesar da pressa do governo, a aprovação final da PEC da DRU deverá ficar para 2016. Isso porque a instalação da comissão especial na Câmara depende de autorização do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que já reconheceu não ser possível aprovar a matéria ainda este ano. Aprovada na comissão especial, a matéria ainda precisará passar pelo plenário da Câmara. De lá, seguirá para o Senado, onde passará por tramitação semelhante.
