A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, pela segunda vez, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de tributação para o comércio eletrônico. Nesta quarta-feira, o líder do PMDB na Casa, Renan Calheiros (AL), que é o relator, leu o seu parecer que privilegia com a maior fatia do ICMS da transação comercial, o Estado onde mora o comprador da mercadoria.
Atualmente, não há qualquer regra para o comércio eletrônico. Na prática, os recursos tributários ficam todos com o Estado vendedor. O substitutivo de Calheiros também engloba as transações não presenciais, como as operações realizadas por televendas.
O peemedebista reuniu em um só texto três propostas apresentadas sobre o mesmo tema. Por isso, o presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), deu novo prazo para os integrantes da comissão avaliarem o novo parecer.
Renan propõe que a diferença entre a alíquota do ICMS interno e o do interestadual ficará para o Estado destinatário da mercadoria ou bem – aproximadamente 60%. Um exemplo é que na venda feita por São Paulo os Estados destinatários ficariam com 10% do imposto recolhido. São Paulo, pela nova regra, recolheria 7%.
O líder do PMDB destacou no seu parecer que a lógica do comércio eletrônico será a mesma do comércio presencial. “É preciso frisar que a nossa Constituição carrega um dos objetivos da República Federativa do Brasil, que é reduzir as desigualdades regionais”, afirmou.
Durante os debates, os três senadores da bancada paulista, o tucano Aloysio Nunes Ferreira e os petistas Marta Suplicy e Eduardo Suplicy, apresentaram um requerimento para a realização de audiência pública sobre o assunto. O Estado será o maior prejudicado com a eventual mudança na forma de tributação. Eles querem ouvir, entre outros, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, o consultor tributário Amir Khair e o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi.
O presidente da CCJ decidiu que, na próxima quarta-feira, o requerimento será o primeiro item da pauta. Se for rejeitado, a PEC irá à votação.
