Caso das CC-5 tem mais 55 acusados

A força-tarefa do Ministério Público Federal que investiga a remessa ilegal de dinheiro ao Exterior via contas CC-5 apresentou ontem duas novas denúncias à 2.ª Vara Criminal da Justiça Federal de Curitiba. Ao todo, são 55 pessoas envolvidas, entre proprietários, gerentes e laranjas da Golden Câmbios Sociedade Anônima e dos bancos Araucária e Integración. Eles respondem por operações ilícitas que envolvem aproximadamente R$ 6 bilhões.

Os denunciados estão sendo acusados de gestão fraudulenta, formação de quadrilha, evasão de divisas e por prestar informações falsas ao Banco Central. As penas previstas para cada crime variam de um a doze anos de reclusão, além do pagamento de multas. As denúncias são resultado da continuidade das investigações da primeira força-tarefa, formada em maio de 2003. Em agosto deste ano, o MPF já havia apresentado denúncias contra outras 194 pessoas, em nove ações penais, por crimes de falsidade ideológica, gestão fraudulenta e evasão de divisas. Deste total, onze já tiveram prisão decretada pela Justiça Federal.

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles acompanhou ontem a divulgação das novas denúncias. Ele esteve em Curitiba para realizar uma reunião semestral com procuradores. Fonteles não poupou elogios ao trabalho realizado pela força-tarefa, assim como pela contribuição da Comissão Mista do Senado e Câmara Federal que tem auxiliado nos trabalhos de investigação. O procurador adiantou que, além das denúncias, já foram seqüestrados alguns bens – que representam valores superiores a R$ 50 milhões – para recompor os danos patrimoniais.

A força-tarefa – composta por representantes do Ministério Público Federal (MPF), Receita Federal e Polícia Federal – teve acesso a novas contas do Banco Banestado em Nova York. Várias pessoas citadas tiveram seu sigilo bancário quebrado, e provas para sustentar novas denúncias criminais. A informação é do procurador da República, Carlos Fernando dos Santos Lima, que coordena os trabalhos do grupo que viajou a Nova York, entre os dias 28 de agosto e 6 de setembro. Deputados e senadores da CPI nacional do Banestado também participaram da viagem aos Estados Unidos. A Procuradoria Geral da República deve apresentar amanhã novas denúncias contra os envolvidos no escandâlo de lavagem de dinheiro via agências do Banestado.

Os procuradores também forneceram detalhes da viagem feita a Nova Iorque, no período de 26 de agosto a 6 de setembro, para conseguir documentos junto a agências bancárias daquele País. Como resultado da viagem, a força-tarefa conseguiu a quebra de sigilo bancário de nove contas, e a solicitação de outras dezesseis contas, que ainda estão tendo a liberação estudada por órgãos americanos.

Dessa ação participaram os procuradores Vladimir Barros Aras, Carlos Fernando dos Santos Lima, dois delegados e peritos da Polícia Federal e parlamentares da CPMI do Banestado. De acordo com Aras, foram feitas várias parcerias com órgãos do Condado de Nova Iorque, FBI e Ministério Público dos Estados Unidos, que resultaram no acesso de diversas contas e documentos que envolvem transações da agência do Banestado em Nova York. Fonteles defendeu os procuradores Lima e Aras, acusados de retardar as investigações durante a ida aos Estados Unidos. “Não é uma mera entrega de papel”, disse. “A produção de documentos têm que ser cercada de todas as garantias.”

São mais de 300 caixas com movimentação de várias operação, que somam mais de 100 mil documentos, além de um cd rom com mais de um milhão de transações financeiras. Só para fazer as cópias serão gastos US$ 150 mil.

Entre os denunciados por gestão fraudulenta, falsas informações ao Banco Central, evasão de divisas e associação criminosa está Paulo Konder Bornhausen, irmão do presidente nacional do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC). O advogado do denunciado, Antônio Carlos Almeida Castro, classificou a denúncia contra Bornhausen como um “absurdo jurídico”.

“Ele só tinha 13% das ações ordinárias do banco, mas nunca teve qualquer função de gerência ou de direção”, afirmou. Por isso, segundo ele, não há lógica jurídica na acusação de gestão fraudulenta. “É mais uma dessas ?forçações? do Ministério Público, que se notabiliza por ações temerárias”, disse. “Só consigo entender isso pelo sobrenome e não pelo direito”. Jorge Bornhausen afirmou que seu irmão estava afastado do banco quando ocorreram as irregularidades.

Segundo o procurador Januário Paludo, a investigação sobre Bornhausen restringe-se aos anos de 1994 e 1995. Depois disso, as ações foram vendidas. Naquele período, o banco teria sido o instrumento utilizado para a evasão de US$ 1,9 bilhão. (AE)

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga a evasão de divisas do País por meio das contas CC-5 (CPI do Banestado) ouve na terça-feira (dia 16), por iniciativa da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), depoimento de Nicéa Camargo – ex-esposa do ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta. Ela foi convidada a comparecer ao colegiado por ter denunciado o envolvimento de agentes públicos na remessa ilegal de dinheiro para paraísos fiscais, esquema que teria contado com a participação de seu ex-marido.

No último dia 20 de agosto, a CPI do Banestado colheu o depoimento do ex-coordenador administrativo-financeiro da construtora Mendes Júnior em São Paulo, Simeão Damasceno de Oliveira, considerado a principal testemunha ouvida pelo Ministério Público paulista no inquérito que apura o superfaturamento de obras públicas no município e o recebimento de propinas por Pitta e pelo ex-prefeito Paulo Maluf. Um dia antes desse depoimento, Serys havia proposto a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Maluf e seus familiares e dos sigilos fiscal, bancário e telefônico de Pitta entre 1996 e 2002.

Simeão Damasceno deu, em seu depoimento, detalhes sobre o esquema de pagamento de propinas pela Mendes Júnior em obras superfaturadas, como a da avenida Águas Espraiadas, em São Paulo. Segundo o ex-funcionário da construtora, essa obra, que deveria ter custado cerca de R$ 250 milhões, saiu por quase R$ 800 milhões. Por estimativa feita pelo deputado federal Moroni Torgan (PFL-CE) na ocasião, o esquema de pagamento de propinas pela Mendes Júnior deve ter remetido entre US$ 1,5 milhão e US$ 3 milhões por mês aos Estados Unidos e à Suíça.

Ainda na terça-feira, a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura deverá sabatinar Francisco de Oliveira Filho, indicado pelo governo para o cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Também deverá ser realizada a votação da indicação de Carlos Alberto Cotta para a Diretoria Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT). A sabatina deste indicado foi realizada na reunião da CI da semana passada.

Depois, a comissão vai examinar uma pauta de sete itens, entre os quais o substitutivo do senador João Batista Motta (PPS-ES) ao projeto (PLS n.º 168/2002) do então senador Ricardo Santos que estabelece a cobrança de ligação telefônica local quando este serviço for prestado em regiões metropolitanas instituídas pelos estados e nas áreas geográficas de domínio de um mesmo município.

Do senador Paulo Octávio (PFL-DF), a CI deverá analisar um parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado n.º 224/2003, do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que estabelece critérios na aplicação de recursos para universalização dos serviços públicos de energia elétrica.