O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, admitiu nesta segunda-feira, 9, ter se reunido com o presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), no fim de semana, mas negou ter feito qualquer pressão política sobre o parlamentar para conseguir a sua decisão que anulou as sessões sobre o prosseguimento à denúncia contra a petista.
“Numa nova votação na Câmara, com o devido respeito ao rito e direito de defesa, acredito que há como reverter”, afirmou o ministro. A votação da Casa, ocorrida no mês passado, terminou com placar de 367 votos contra Dilma e 142 a favor. Cardozo apontou que a Lei do Impeachment proíbe o encaminhamento de votações feito por líderes partidários às suas bancadas e que esse foi o principal motivo para que as sessões na Câmara acabassem anuladas.
O ministro afirmou que parlamentares chegaram a ser ameaçados de serem expulsos de seus partidos e perderem o mandato caso não votassem conforme recomendado pelos líderes. “Parlamentar deve votar com base em suas convicções. É uma compreensão que parece óbvia. Um juiz vota de acordo com sua consciência e não de acordo com o entendimento de quem quer que seja”, criticou.
Cardozo também acusou os parlamentares de não agirem conforme o esperado no processo, e afirmou que o fato de a maioria ter antecipado a posição sobre o caso comprometeu a admissibilidade do pedido contra Dilma. “Os membros da comissão do impeachment precisam agir como julgadores, e não como parlamentares típicos. Nenhum julgador pode pré-julgar, senão o julgamento pode se tornar um simulacro. De que vale a defesa se o julgador já se manifestou como irá decidir?”, argumentou.
De acordo com o advogado-geral da União, se as nulidades não forem corrigidas a tempo, o processo pode terminar anulado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Temos condição de perceber a ilegalidade do que está acontecendo. Seria muito ruim para o Brasil ter uma decisão contra seu presidente da República anulada pela Corte”, apontou. O ministro citou decisões do Tribunal que determinam imparcialidade em processos relativos a presidente e disse que já apresentou recursos à Corte com decisões anteriores sobre Peru e Equador.
Manobra
Cardozo lembrou que o recurso no qual se baseou a decisão de Waldir Maranhão foi apresentado pela AGU ao então presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no último dia 25 de abril, e que o peemedebista se recusou a analisá-lo antes do fim do processo do impeachment no Senado. O ministro negou que a decisão de Maranhão seja fruto de manobra do governo para ganhar tempo.
“A defesa tem o direito de apontar irregularidades e ter seu pedido devidamente analisado. Manobra, para mim, é não decidir sobre um pedido que fere o direito de defesa. Cabe à Câmara avaliar o que de legal fez ou não, é o que chamamos de autotutela. Agora, a Câmara decidiu anular sua decisão, exercendo seu poder de tutela”, defendeu.
O advogado-geral da União citou posicionamentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), em que os ministros, em ações com pedidos de liminar, consideravam não ser atribuição da Suprema Corte decidir sobre questões internas do Poder Legislativo. O primeiro que chegou à Corte sobre a decisão de Maranhão desta segunda teve o andamento negado pela ministra Rosa Weber com base nesse argumento.
O ministro também admitiu ter se encontrado com o presidente interino da Câmara o e com o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) para discutir o assunto. Ele afirmou ter apresentado seus argumentos contrários ao pedido de impeachment, e alegou que estava exercendo seu direito como advogado. “Não sei se ajudei no seu convencimento, mas, se o fiz, agi como qualquer advogado”.
Estabilidade
O ministro também rebateu as críticas de que a demora no processo afeta a economia e prejudica a estabilidade do País. “Enquanto a Constituição brasileira estiver sendo violentada, não é possível termos situação de estabilidade. É uma ilusão para se imaginar que um processo claramente político como este dê legitimidade a qualquer governo. Temos visto juristas do mundo inteiro espantados com o que está acontecendo. Um país que demonstra fragilidade institucional, que pode afastar seu presidente por pretextos, mostra que não merece confiança de investidores”, afirmou.
Questionado sobre a preocupação de que a medida de Maranhão prejudique ainda mais a situação do Brasil ao postergar uma decisão sobre o impeachment de Dilma, Cardozo afirmou que teme apenas que o direito da petista de se defender seja desrespeitado. “Não tenho nenhum temor, no Estado de Direito, em fazer cumprir direitos. O que não se pode é ter um processo de impeachment que fira a democracia”, afirmou.