O “bom senso” foi defendido nesta quinta-feira, no Recife, pelo governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB, Eduardo Campos, diante da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, de emenda parlamentar que limita o poder de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “O papel de legislador não pode ser usurpado pelo Judiciário, como também o Poder Legislativo não pode usurpar a tarefa de julgar, precípua do Poder Judiciário”, afirmou. “É hora de ter muito bom senso para entendermos que, da mesma forma que erra o Judiciário quando tenta legislar, erra o Legislativo quando tenta julgar.”
Campos afirmou que a democracia do Brasil ainda é “incipiente”, com menos de três décadas. De acordo com ele, é necessário preservar-se as instituições criadas, assim como as funções constitucionais que o Ministério Público (MP) conquistou “quando redesenhamos a democracia brasileira na Constituição de 1988”. “As competências do Legislativo não devem ser usurpadas por decisões judiciais que, às vezes, pretendem legislar, mas precisamos preservar as prerrogativas da Suprema Corte do País”, reiterou. “Não podemos afrontar os Poderes constituídos.” Campos observou que o STF é o guardião do equilíbrio do Judiciário numa democracia. “O Supremo tem direito constitucional, tem legitimidade”, defendeu.
Sobre a suspensão, pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, da votação no Senado do projeto de lei que altera regras para a criação de partidos, em resposta a um recurso do líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF), o governador de Pernambuco e presidente nacional da legenda disse que a sigla teve razão ao acionar o Supremo Tribunal, por entender que se tratava de matéria inconstitucional. “O Supremo entendeu, de pronto, que havia um direito (desrespeitado).”
“No Estado Democrático de Direito, o Judiciário existe para isso”, continuou. A iniciativa é interpretada como uma manobra do governo federal para prejudicar eventuais concorrentes na eleição presidencial – impede o propósito da ex-senadora Marina Silva (AC) de criar uma nova agremiação, a Rede Sustentabilidade (Rede), além de atrapalhar uma possível candidatura de Campos. “Quando alguém entender que o Direito e a lei estão sendo feridos, a gente recorre como cidadão, como partido político, como um senador (referindo-se a Rollemberg)”, disse.
O governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB voltou a qualificar a ação como “um erro, um equívoco político”. Campos lamentou que muitos dos que votaram a favor da matéria são políticos com quem ele conviveu ao longo de uma trajetória de vida de “luta democrática” e os quais “respeita muito”. “Temos o dever de dialogar e mostrar que isso é um símbolo, uma coisa errada, que atenta contra toda nossa caminhada.”
“Não adianta querer sufocar a expressão da sociedade nas ruas porque a gente viu em outros momentos se tentar fazer isso e a rua, o coração, a inteligência encontram uma forma de se expressar”, opinou. “Vamos continuar de forma serena, mas decidida, a defender aquilo que a gente sempre defendeu: democracia.”
Crítico
Constante crítico da administração federal – da qual ainda é aliado – o governador de Pernambuco e presidente do PSB se consolida como presidenciável. Campos afirmou, no entanto, “não entender todo esse frisson, essa ansiedade” do Poder Executivo federal em torno dos movimentos do PSB. O governador de Pernambuco declarou ter visto Marina também comentar o “estranhamento” em relação à preocupação do Executivo federal com o partido que ela pretende criar, ainda embrionário.