O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse nesta quinta que a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), agora denominado Unidade de Inteligência Financeira (UIF), para a gestão da autarquia é “um importante passo para a implantação de uma estrutura autônoma que permitirá a continuidade e o aprimoramento do bom trabalho hoje desempenhado pelo Coaf”. Campos Neto também mostrou confiança na aprovação do Projeto de Lei Complementar da Autonomia do BC, que tramita no Congresso, e nos ganhos em “blindagem técnica e operacional” que a norma trará para o órgão e para a nova UIF.
“Estou seguro que os termos do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2019, de iniciativa do Poder Executivo, com as alterações que o Congresso venha a promover, irão garantir os necessários mecanismos de blindagem técnica e operacional, oferecendo ao BC autonomia e à UIF uma blindagem ainda maior quanto a eventuais pressões de poderes políticos ou econômicos”, disse Campos Neto, de acordo com apontamentos divulgados pelo BC. As declarações de Campos Neto foram feitas nesta manhã durante a posse do novo presidente da UIF, Ricardo Liáo, que assumiu o posto no lugar de Roberto Leonel.
Campos Neto ainda explicou que a nova instituição será ligada ao Banco Central, mas não será um departamento do banco e que o provimento de pessoal da UIF “não se confundirá com o provimento de pessoal para o Banco Central. “Esse arranjo garante à UIF a manutenção e a ampliação de toda a extensão de sua autonomia técnica e operacional”, disse.
Ao final, o presidente do Banco Central reforçou que “a criação da UIF com uma estrutura ligada ao BC, absorvendo as atribuições do Coaf, em associação à autonomia de jure do banco, será um passo importante tanto em nossa integração à comunidade internacional quanto na geração de inteligência financeira voltada ao combate de ilícitos em nosso país”.
A vinculação do novo Coaf ao BC foi formalizada na terça-feira pelo governo por meio de medida provisória. A medida foi adotada pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de tirar o Coaf do “jogo político”, nas palavras do próprio presidente.
A MP estabelece que a UIF ficará vinculada administrativamente ao Banco Central, terá autonomia técnica e operacional e atuação em todo o País. A estrutura organizacional da Unidade de Inteligência Financeira compreende o Conselho Deliberativo e o quadro técnico-administrativo.
O Conselho Deliberativo será composto pelo presidente da nova instituição e por, no mínimo, oito e, no máximo, 14 conselheiros, “escolhidos dentre cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa”.
O texto diz que compete ao presidente do Banco Central escolher e designar os conselheiros, além de escolher e nomear o presidente da Unidade de Inteligência Financeira.
Já o quadro técnico-administrativo será composto pela secretaria executiva e pelas diretorias especializadas previstas no regimento interno da Unidade de Inteligência Financeira, e integrado por ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança – que não precisam ser necessariamente funcionários de carreira ou do quadro -, servidores, militares e empregados cedidos ou requisitados e servidores efetivos.
Na quarta, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, a quem o Coaf estava vinculado, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, para quem o órgão deveria ter voltado, elogiaram o novo formato.
Moro disse que “foi dada uma boa formatação à Unidade de Inteligência Financeira” e que “são infundados” os receios de que haverá brechas para pressões políticas no novo modelo. Para Guedes, a medida “é tecnicamente superior”.
“A solução para o Coaf é tecnicamente superior. Estamos respondendo às diversas pressões que sofremos com o aperfeiçoamento profissional. O Coaf está no lugar melhor possível”, afirmou o ministro da Economia.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também disse que a decisão de transformar Coaf na UIF vinculada ao Banco Central foi correta. Para ele, a mudança não abre brechas para a nomeação de políticos para o órgão de controle. Maia disse que vai defender e trabalhar pela aprovação da MP.
“O Banco Central já existe e nenhum político tentou fazer nomeações políticas no BC. Ir para o BC é a garantia de que teremos um Coaf técnico”, afirmou na quarta-feira após reunião com Guedes. “A decisão de Guedes de colocar o Coaf no BC inviabiliza nomeação política. Foi o formato correto”.
