Após ter trabalhado no Conselho de Ética da Assembleia Legislativa para emperrar as investigações de venda de emendas parlamentares, o deputado Campos Machado (PTB) conseguiu 32 assinaturas e protocolou uma proposta de emenda constitucional que dá ao órgão os mesmos poderes de uma CPI.
Na última quinta-feira, o conselho aprovou o fim das investigações sobre venda de emendas após tomar apenas um depoimento e de rejeitar a maioria dos requerimentos. O autor do pedido que colocou um ponto final nas apurações foi o próprio Campos Machado, que liderou a tropa governista e sugeriu que o material colhido fosse enviado ao Ministério Público. O argumento era o dos limitados poderes do órgão, que não pode intimar pessoas nem pedir quebra de sigilo, por exemplo.
“Estamos dando a resposta que a sociedade gostaria em relação à Assembleia”, sustenta o deputado. “Estamos pegando um Conselho de Ética praticamente sem sentido, despido de todo e qualquer instrumento, e estamos dando, pela primeira vez, os instrumentos de uma CPI.”
Questionado pela reportagem sobre o fato de estar na Assembleia desde 1990 e somente agora ter apresentado o projeto, o líder petebista retrucou: “Nesses 21 anos só surgiram dois casos, o do deputado Hanna Garib (cassado por envolvimento com a máfia dos fiscais) e este agora”. Ele alegou que é a primeira legislatura em que participa do conselho. “Quando vivi o problema é que vi que a gente não tinha a menor condição de atuar.”
Deputados de vários partidos assinaram a proposta. O líder do PSDB, Orlando Morando, afirmou que vai discutir o assunto com a bancada tucana. “A priori não vejo com legitimidade. Se você tem o elemento da CPI, não vejo razão para criar um elemento que embaralhe as coisas.”
Ênio Tatto, líder do PT, diz ver a medida com ceticismo. “Não sei porque fazer uma PEC se ele reconhece que uma CPI tem outros poderes”, disse. “Talvez seja uma saída para a péssima maneira que o deputado se comportou no conselho de ética.”
Constitucionalidade
O professor de Direito da PUC-SP Pedro Serrano considera a proposta inconstitucional. Segundo ele, pelo princípio da simetria, os Estados devem seguir, na divisão dos poderes, a Constituição Federal, que atribui ao Legislativo poderes próprios do Judiciário apenas para comissões provisórias com objetivo de investigar um fato específico. Segundo ele, não é o caso do Conselho de Ética.
Já Daniel Sarmento, professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), afirma que, embora o Supremo venha decidindo pelo princípio da simetria, não vê inconstitucionalidade.
“Os Estados devem ter bastante espaço para se organizar de acordo com as suas peculiaridades. Em outros países prevalece o princípio do federalismo.”
