O deputado Fabio Camargo (PTB) está propondo a criação do Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios. Camargo reuniu dezoito assinaturas e apresentou nesta terça-feira, 9, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) criando um órgão específico para fiscalizar as contas das cidades do estado.
Camargo garantiu que a proposta não se destina a esvaziar as atribuições do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que faz o controle das contas das prefeituras e câmaras municipais. A justificativa de Camargo é que o TCE está sobrecarregado e que há um número grande de prefeituras para fiscalizar.
“Nada impede o Estado-membro instituir Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios para apreciar e julgar exclusivamente as contas das cidades integrantes do seu território, caso exista uma grande sobrecarga para o Tribunal de Contas deste estado devido ao grande número de municípios”, justificou.
