O projeto que institui a criação do Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2011) será votado nesta segunda-feira (13). Segundo o prefeito Luciano Ducci, autor da proposta, a iniciativa possibilitará que milhares de empresas e cidadãos regularizem suas pendências fiscais junto ao município.
O projeto possibilitará que o contribuinte parcele dívidas como as relativas ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) inscritos em dívida ativa e Imposto Sobre Serviços (ISS), devidos até 30 de junho de 2011. As parcelas poderão ser divididas em até dez anos, com juros pré-fixados. Para que os pagamentos sejam feitos em dia, o programa dará a opção do débito automático em conta corrente.
O prefeito argumenta que, com a quitação da dívida, o contribuinte poderá recuperar seu crédito e participar de novos negócios, crescer e gerar empregos.
LDO
A sessão de segunda-feira também será a primeira para o recebimento de emendas dos vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 (LDO). De autoria do prefeito, o projeto define as regras e os compromissos que orientarão a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para 2012.
Entre as metas e prioridades da administração municipal, estão investimentos em infraestrutura para a Copa e para a educação infantil, com construções, reformas e ampliações de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
