O uso pelo governo do Orçamento Geral da União como instrumento de barganha junto ao Congresso pode estar com os dias contados. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta um conjunto de 16 emendas à Constituição que transformam o Orçamento em impositivo. Ou seja, o governo passará a ser obrigado a executar o Orçamento exatamente como aprovado pelos parlamentares.
Aprovada simbolicamente com os votos de deputados de todos os partidos, à exceção do PT, a proposta impede o Executivo de bloquear verbas colocadas no Orçamento por emendas individuais de deputados e senadores. Atualmente, o Palácio do Planalto libera as emendas de parlamentares a seu bel-prazer, usando como critério o grau de fidelidade ao governo. O relatório favorável ao orçamento impositivo foi feito pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP). O governo é contra a proposta e vai trabalhar agora para aprovar um texto “palatável” na Comissão Especial. O relator deverá ser um deputado peemedebista.
“Hoje, o Orçamento coloca o Parlamento em subordinação total ao Executivo”, reclamou o deputado Marcos Rogério (PST-RO). A votação da proposta dividiu o PT: sete deputados marcaram posição do governo votando contra a admissibilidade das emendas constitucionais. O deputado José Genoino (PT-SP) fez um voto em separado, afirmando que a proposta atrofia as relações entre o Executivo e o Legislativo. Já o ex-ministro Ricardo Berzoini (PT-SP) posicionou-se a favor das emendas, apesar de reconhecer que os textos não são os ideais. “Temos de sair do debate rasteiro sobre emendas individuais. O debate central é a execução orçamentária”, afirmou.
Para aprovar a proposta, integrantes da oposição argumentaram que o atual modelo orçamentário prejudica não só o Legislativo como também os municípios. Segundo dados apresentados pelo deputado Felipe Maia (DEM-RN), dos R$ 20 bilhões de emendas ao Orçamento de 2012, apenas R$ 5,7 bilhões foram empenhados até agora. “O Orçamento, que é muito debatido, transforma-se em uma peça fictícia. As emendas se transformam apenas em números no papel, não são respeitadas”, disse Maia.
Com a admissibilidade aprovada na CCJ, a proposta agora será apreciada por uma comissão especial, que será criada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A votação do Orçamento impositivo foi uma das promessas feitas por Henrique durante sua campanha à presidência da Câmara. A proposta tem, no entanto, um longo trajeto a percorrer até entrar em vigor. Depois de aprovado na Comissão Especial, o Orçamento impositivo terá de ser apreciado pelo plenário da Câmara e, mais tarde, pelo Senado.