A votação dos destaques que podem mudar o texto-base base do Projeto de Lei que regulamenta a terceirização (4.330/2004) foi suspensa, na noite desta terça-feira, 14, pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O tema gerou polêmica no plenário após a apresentação de 34 destaques – 27 de partidos e sete individuais – alterando diversos pontos do projeto. A votação será retomada na quarta-feira, 15, às 14h.
O relator do projeto, deputado Arthur Maia (SD-BA), disse que era preciso “calma” para que os destaques fossem apreciados pelos parlamentares. “As negociações com o Ministério da Fazenda, que se estenderam até o início da votação, criaram uma situação de desconhecimento das pessoas sobre o que estava sendo votado”, afirmou.
A principal polêmica envolveu a retirada do texto-base, aprovado na semana passada, do artigo que permitia às empresas públicas e de economia mista – como o Banco do Brasil, a Caixa e a Petrobras – se enquadrarem nas regras do PL 4.330/2004, que pode autorizar a terceirização tanto para a atividade-fim quanto para a atividade-meio. Ou seja, no caso da Petrobras, por exemplo, a companhia poderia terceirizar a exploração de petróleo (atividade-fim) e não apenas serviços associados, como exploração geológica (atividade-meio).
A mudança no texto foi sugerida pelo PSDB e foi acompanhada pelo PT e contou com orientação favorável da liderança do governo. Com isso, o PL 4.330 não poderá regular a contratação terceirizada por empresas públicas e de economia mista. Essas empresas deverão, portanto, seguir se reportando à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe a terceirização em atividades-fim.
Existe, porém, um vácuo jurídico envolvendo essa súmula. Ela pode ser cancelada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux sugeriu que a 331 do TST passasse pela avaliação do plenário da Corte para decidir se é válida ou não. Ele argumentou que a súmula poderia ferir o artigo 5º da Constituição, que garante a liberdade de contratação.
Ao ser questionado se Petrobras e outras estatais corriam o risco de cair num vácuo legal, o relator do PL 4.330 disse que sim. “Eu acho que sim”, afirmou. Mas Maia disse confiar que a tramitação do projeto no Senado, para onde vai após passar pela Câmara, pode “melhorar” essas regras. “Eu acho que ainda vamos avançar para algo melhor no Senado”, afirmou.
