Líderes de partidos governistas e de oposição decidiram na tarde de hoje votar a Medida Provisória 510, que regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio.
A MP deverá ser votada ainda hoje por acordo, depois que o governo concordou em não tratar no texto da medida da criação de regime especial de licitação para as obras da Copa do Mundo e da Olimpíada de 2016. A presidente Dilma Rousseff deverá editar uma nova MP para tratar especificamente desse assunto.
Governo e oposição não chegaram a um acordo sobre a MP 511, que trata da implantação do trem-bala, entre Rio e São Paulo. Essa MP deverá ser votada só na próxima semana. A MP dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade (TAV). A pauta da Câmara está obstruída por 15 medidas provisórias.
Tramitação
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), defendeu a manutenção do atual rito de tramitação das medidas provisórias e dos projetos de lei encaminhados ao Congresso pelos poderes Executivo e Judiciário. A tramitação prevê análise das propostas primeiro pela Câmara e depois pelo Senado.
Qualquer alteração feita pelo Senado é preciso ser votada pela Câmara, que dá a palavra final nos projetos e MPs. “Não vejo necessidade de se produzir qualquer tramitação diferente dessa. Quem deve dar qualquer decisão final em qualquer projeto que vem do Executivo e do Judiciário é a Câmara”, afirmou Maia. Recentemente, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), defendeu alterações na tramitação, deixando a palavra final com os senadores.