A Câmara de Campinas recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) hoje, 1º, da decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do município, Mauro Fukumoto, que manteve o prefeito Demétrio Vilagra (PT) no cargo e suspendeu a abertura de uma Comissão Processante (CP) para apurar supostas infrações político-administrativas cometidas pelo petista, por meio de uma liminar concedida no dia 25. Tanto o afastamento quanto a CP foram aprovados no dia 24, por 29 votos a favor e quatro contrários, na Câmara de Vereadores.
A Procuradoria pede o efeito suspensivo da liminar e argumenta que a decisão do juiz é “manifestamente inconstitucional” e pode ser caracterizada como “usurpação de poder”. A Câmara contestou a defesa de Vilagra, que sustentou no mandado de segurança com pedido de liminar que a Comissão Processante era ilegal e o pedido de afastamento, inconstitucional.
De acordo com o advogado do petista, Hélio Silveira, o processo político-administrativo aberto pelo Legislativo prevê, segundo o Decreto-lei 201, apuração de crimes de responsabilidade do prefeito e Vilagra havia sido empossado na terça-feira, 23, após a cassação de Hélio de Oliveira Santos (PDT). Além disso, o afastamento não teria previsão no mesmo Decreto-lei e nem na Lei Orgânica do Município. A Procuradoria do Legislativo defende que o petista assumiu por vezes o cargo de prefeito interinamente, alegou que os três poderes são independentes entre si e que fiscalizar os atos administrativos é um dever da Casa.
A Câmara havia aprovado a investigação de suposto envolvimento de Vilagra em esquema de corrupção na Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento (Sanasa); supostas irregularidades nas licitações da Central de Abastecimento de Campinas (Ceasa), da qual esteve à frente; e suposto favorecimento de apadrinhados políticos no mesmo órgão público. Vilagra foi acusado formalmente pelo Ministério Público à Justiça pelos supostos crimes de formação de quadrilha, desvio de recursos públicos e fraude em licitações e teve por duas vezes prisão decretada, sendo que em uma delas chegou a ser detido. As prisões foram revogadas.