A Câmara oficializou nesta quinta-feira (12), por meio de ato do presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), a rejeição à Medida Provisória nº 446, que renovava os certificados de entidades beneficentes de assistência social (Cebas), por não atender os requisitos constitucionais de relevância e urgência. O ato foi publicado hoje, no Diário Oficial da União. A MP já tinha sido, simbolicamente, devolvida ao Executivo por Garibaldi Alves (PMDB-RN), como um de seus últimos atos na presidência do Senado.
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