A Câmara aprovou na terça-feira o projeto de lei que trata do acesso a informações em poder da administração pública. Pela proposta, que ainda precisa passar pelo Senado, os documentos considerados ultrassecretos têm de ser divulgados no prazo de 25 anos, renováveis por igual período. Hoje, não há limite de tempo para a divulgação desse tipo de documento.
“Daqui a 25 anos não tem mais documento secreto no País”, disse o deputado José Genoino (PT-SP), presidente da comissão especial que elaborou a proposta a partir do projeto enviado pelo Executivo. A classificação dos documentos será feita por uma comissão da Casa Civil. Serão três categorias: reservados, com prazo de cinco anos para divulgação; secretos, com 15 anos para vir a público; e os ultrassecretos, com prazo de 25 anos. Segundo Genoino, a contagem corre a partir do fato, da data do documento.
“Os ultrassecretos são os únicos que poderão ter renovado o período para divulgação”, explicou Genoino. Ele disse ainda que os documentos que tratam de direitos humanos não têm nenhuma classificação. “Os documentos da ditadura têm de ser abertos imediatamente, não têm prazo. Apenas aqueles documentos do período que tratam de operação militar, segredo de Estado e relações diplomáticas é que ficarão ainda em segredo.”
