A Mesa da Câmara analisa mudanças no Código de Ética Parlamentar para permitir a pena de ressarcimento aos cofres públicos de recursos obtidos indevidamente pelo deputado. O item foi incluído na proposta de alteração do Código depois do processo contra o deputado Edmar Moreira (PR-MG) por suspeita de uso indevido de verba indenizatória. O deputado foi absolvido pelo Conselho de Ética.
Um dos pontos mais polêmicos da proposta transfere poderes do Conselho de Ética para a Comissão de Constituição e Justiça. O projeto atrela os integrantes do Conselho à comissão. O segundo-vice-presidente e corregedor, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), incluiu um artigo ao projeto encaminhado à Mesa pelo Conselho definindo que os 15 integrantes do colegiado sejam indicados pelos líderes partidários dentre os membros da CCJ.
Setores na Câmara consideram que a medida enfraquece o Conselho e retoma, na prática, à época em que os processos eram julgados pela CCJ. O Conselho de Ética foi criado em 2001 e a CCJ passou a ser uma comissão de recurso contra decisões do colegiado. “É para criar um filtro. Eles (integrantes da CCJ) reúnem mais poderes jurídicos e sabem lidar com processos”, afirmou ACM Neto.
O projeto ainda está sob análise da Mesa da Câmara e, provavelmente no próximo mês, seguirá para votação pelo plenário da Casa. Entre as mudanças previstas, está a distribuição dos processos por falta de decoro parlamentar por sorteio entre os integrantes do Conselho, em substituição da indicação pelo presidente do colegiado como é atualmente, e redução de prazos de tramitação dos processos.
