A Câmara derrubou ontem à noite proposta de emenda à Constituição (PEC) que acabava com o privilégio de autoridades dos três Poderes de serem julgadas criminalmente apenas em tribunais superiores ou de segunda instância, o chamado foro privilegiado. A proposta foi rejeitada por 260 votos a favor, 121 contra e 31 abstenções – eram necessários, no mínimo, 308 votos favoráveis para aprovar a emenda.
Na prática, a PEC beneficiava, por exemplo, os 39 réus do escândalo do mensalão, que respondem a processo no Supremo Tribunal Federal (STF). Se promulgada a emenda, o processo dos mensaleiros sairia do Supremo e iria para a Justiça de primeira instância, onde recomeçaria praticamente do zero. “Essa emenda era para salvar o pessoal do mensalão porque o processo teria de ser iniciado novamente e aí ia demorar uns 50 anos para eles serem julgados. Essa proposta é uma chicana”, disse o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), que recomendou o voto contra a proposta.
“Perdeu-se uma grande oportunidade de acabar com o foro privilegiado para as autoridades”, lamentou o deputado Régis Oliveira (PSC-SP), relator da emenda constitucional. Segundo ele, sua proposta acelerava a tramitação dos processos contra autoridades ao prever a criação de varas especializadas em crimes contra a administração pública.
Irritado com a derrubada da emenda, o líder do PR, deputado Sandro Mabel (GO), decidiu retaliar e recomendou o voto contrário à PEC que cria um regime especial para o pagamento de precatórios (dívidas decorrentes de sentenças judiciais) devidos pelos Estados e municípios. Preocupados
com a eventual rejeição da PEC dos precatórios, que seria votada ontem em segundo turno, os partidos da base aliada decidiram acabar com a sessão, entrando em obstrução e, dessa forma, não dando quorum para a apreciação, ontem, da proposta.
