A Câmara Municipal de Guaratuba fugiu à regra e derrubou o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas da Prefeitura referentes ao ano de 2001. Por sete votos a dois, os nove vereadores que compõem o Legislativo da cidade do litoral do Estado rejeitaram o parecer do TCE pela desaprovação das contas do Executivo municipal em tal ano.
Apesar de o parecer do TC apontar uma série de irregularidades na prestação de contas feita pela equipe do então prefeito José Ananias dos Santos, determinando, inclusive, a devolução de recursos aos cofres públicos municipais, a Câmara, que precisava de dois terços dos votos para derrubar o parecer, conseguiu vetá-lo, em votação secreta, sob a alegação de que o ex-prefeito já responde a diversos processos na Justiça e que havia incoerências no acórdão do TCE. ?O TCE utilizou uma instrução técnica de 2002 para avaliar contas de 2001?, disse o vereador Mordecai Oliveira, líder do PMDB na Casa e um dos que falou abertamente em favor de José Ananias. ?Há uma enxurrada de processos contra o ex-prefeito na Justiça. E ele vem sendo inocentado de todos. Não cabe à Câmara antecipar-se a eles e querer julgá-lo. Deixemos que a Justiça faça seu trabalho?, acrescentou.
Já para o presidente da Câmara, Antônio Emílio Caldeira Júnior, o Toni (PR), os vereadores fugiram da responsabilidade ao rejeitar o parecer do TCE. ?Não é normal a Câmara ir contra o parecer técnico do Tribunal de Contas. É nosso dever julgar o Executivo e estamos fugindo disso. Se é para ir no vácuo da Justiça, para que serve a Câmara??, questionou. ?Essa decisão nada impede que a Justiça tome suas providências, e esperamos que a Justiça faça justiça, pois a Câmara sofreu um grande prejuízo à sua credibilidade com essa decisão?, declarou.
O TCE recomendou a desaprovação das contas do exercício de 2001 da Prefeitura Municipal de Guaratuba por julgar déficit na execução orçamentária, aplicação de recursos em instituição financeira provada, não comprovação de repasse de verbas, incorreções nos demonstrativos da execução patrimonial, irregularidades no Relatório de Auditoria e extrapolação da remuneração dos agentes políticos.
Através da assessoria de imprensa, o Tribunal de Contas do Estado, declarou que a decisão da Câmara de Guaratuba é legítima, uma vez que é o legislativo municipal o responsável por julgar as ações da prefeitura, cabendo ao TCE, apenas, o parecer técnico para que sirva de base, mas lamentou o julgamento político do caso, deixando de lado os aspectos técnicos. Com a rejeição da Câmara ao parecer do TCE, o prefeito livra-se de processo que poderia condená-lo à devolução de valores aos cofres públicos e, até, à perda de seus direitos políticos.
Os processos que correm contra o ex-prefeito na Justiça comum não estão diretamente ligados à prestação de contas do ano de 2001, mas a irregularidades supostamente cometidas durante seu mandato, entre 2001 e 2004, irregularidades que, inclusive, levaram o prefeito ao afastamento do cargo por seis meses, entre 2002 e 2003.
