Uma providência da Advocacia-Geral da União (AGU), a Câmara de Conciliação, economizou R$ 3 bilhões para os cofres do governo nos últimos dois anos e evitou até que a Petrobras corresse o risco de ser inscrita na Dívida Ativa da União e no Cadastro de Créditos Não-Quitados (Cadin). A empresa estava sendo processada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e, se a ação não tivesse sido suspensa, teria restrições à condução dos seus negócios.
Reforçada de 2007 para cá, a Câmara de Conciliação, que fez o acordo entre Petrobras e ANP, tem conseguido solucionar centenas de pendências judiciais e administrativas, que às vezes se estendem por mais de uma década. Na semana passada os Correios e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinaram acordo que pôs fim a uma disputa de 14 anos.
O INSS reclamava dos Correios pagamento de benefícios que o órgão não havia conseguido entregar. Os Correios acusavam o INSS de não lhe repassar dados corretos. Após 11 audiências, ficou combinado que o INSS será indenizado em R$ 21 milhões.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que a Câmara de Conciliação ganhou importância porque pode fazer a interpretação das leis, ao contrário de setores jurídicos dos diversos órgãos. “É preciso interpretar, ver que o mundo muda. Não se pode ficar apenas na leitura da lei, porque ela é complexa, ambígua e falha”, afirmou. “Havia casos em que a União tinha ajuizado ações fiscais contra ela própria. Isso envolvia gastos com a máquina, para a cobrança e contestações.”
A Câmara tem oito conciliadores, todos advogados da União. E segue concepção próxima ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de que o melhor caminho é a solução pacífica dos litígios.
