Após sofrer sua primeira derrota para o governo federal com o adiamento da votação da regulamentação da terceirização, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), impôs ao governo a aprovação de três emendas do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que representam um impacto anual de R$ 380 milhões à União. Segundo Jucá, este é o valor máximo e já está previsto no Orçamento 2015. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
As emendas do senador dizem respeito à Medida Provisória (MP) 660, que trata de salários de servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima.
Por uma das emendas aprovadas, os cerca de 400 policiais e bombeiros militares dos hoje Estados terão seus salários equiparados aos dos policiais do Distrito Federal, os maiores do País. Jucá nega que a medida possa abrir precedente para que policiais de outros Estados solicitem equiparação, como pede a PEC 300. “Não é PEC 300 porque eles não são servidores estaduais”, disse Jucá.
Outra emenda determina equiparação salarial dos 29 auditores desses Estados aos dos auditores fiscais da Receita. Hoje, segundo Jucá, eles já ganham cerca de R$ 10 mil, mas o salário oficial é de R$ 1.500. Atualmente, o complemento vem em forma de vantagens pessoais que, caso a lei seja sancionada, serão incorporadas ao salário.
A última emenda do peemedebista tira do limbo jurídico aposentados e pensionistas. Essas pessoas ou seus dependentes terão que fazer um cadastro para receber os benefícios.
