O plenário da Câmara aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira, 13, Medida Provisória que transforma 10.462 cargos em comissão de livre nomeação (DAS) em funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE), de ocupação exclusiva por servidores públicos concursados. O texto segue para votação do Senado.
As novas funções, divididas em quatro níveis (FCPE-1, FCPE-2, FCPE-3 e FCPE-4), serão privativas de servidores efetivos da União, Estados, Distrito Federal ou municípios.
As funções comissionadas destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo Federal e conferem ao servidor o conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade.
De acordo com o texto aprovado, o valor da retribuição recebida pela ocupação de uma função comissionada não se incorporará à remuneração do servidor e não integrará os proventos de aposentadoria e pensão.