A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em primeiro turno, uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que todas as comarcas do País deverão contar com defensores públicos. O prazo dado pelo texto para que todas as unidades jurisdicionais sejam contempladas por defensores é de oito anos, a contar a promulgação da PEC.
Na votação, a proposta recebeu o apoio de 392 deputados e houve duas abstenções. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que vai pautar o segundo turno da proposta para o dia 12 de março.
Agora, o projeto volta para uma Comissão Especial da Câmara e, em seguida, deverá ser votado uma nova vez pelo Plenário da Câmara. Depois, ele precisa ser analisado pelo Senado, também em duas rodadas. A presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Patrícia Kettermann, comemorou a aprovação da matéria: “a PEC é fundamental para garantir cidadania e o direito a ter direitos da população mais vulnerável do País”, disse. Ela argumentou que hoje apenas 28% das comarcas do País são atendidas por defensores públicos.