A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 03, em votação de primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207 de 2012 que “garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária”. Conhecida como PEC da Defensoria Pública, a proposta visa equiparar os órgãos da União e do DF às defensorias estaduais.
A votação foi ampla, sendo 408 votos favoráveis e apenas 3 contrários. A matéria ainda precisa ser apreciada em segundo turno. Ao final da votação, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse em plenário que, se houver unanimidade entre os líderes, pretende votar a PEC em segundo turno antes do fim do recesso parlamentar, marcado para meados deste mês.
