O relator da Lei de Falências, deputado federal Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), anunciou ontem que a apreciação da matéria pelo Plenário foi adiada para a próxima semana. O adiamento foi decidido em função da decisão do PSDB de obstruir a votação da matéria, enquanto não forem votadas alterações no Código Tributário, para adequá-lo à nova Lei de Falências. Anteontem, o relator fez complementação de voto em relação ao substitutivo apresentado semana passada, introduzindo 21 alterações no texto.
Algumas das mudanças feitas por ele são as seguintes: possibilidade de recebimento das multas devidas pelos tributos atrasados se houver saldo após o pagamento dos últimos credores; exclusão da recuperação judicial dos créditos fiscais por considerar que têm rito executório próprio que terá de ser conciliado com o Código Tributário Nacional; e retirada da determinação de uso da classificação para a falência, se a assembléia de credores não se decidir sobre uma ordem própria no processo de recuperação judicial, mantendo, entretanto, a prioridade aos créditos trabalhistas.
