A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Minas instaurou inquérito civil para investigar a concessão de benefício mensal vitalício a ex-governadores e seus herdeiros no Estado. Em Minas, os pagamentos foram instituídos em 1957, durante o governo de Bias Fortes, e se tornaram uma “caixa preta”, já que a legislação proíbe a divulgação dos beneficiários e de quanto é gasto.
O argumento do Ministério Público é que a Lei 1.654, que criou o benefício, não foi “recepcionada” pela Constituição de 1988 e fere os princípios previstos no artigo 37, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública direta e indireta.
O governo afirma que, por lei, os gastos com salários de pensionistas não podem ser divulgados sem autorização expressa do beneficiado. O ex-governador, senador e deputado eleito Eduardo Azeredo (PSDB) admitiu à reportagem que recebe o benefício.
O inquérito do Ministério Público foi aberto na segunda-feira. O promotor João Medeiros disse que já encaminhou requerimento à Secretaria de Planejamento e Gestão cobrando informações sobre a existência de benefícios pagos com base na Lei 1.654. O governo afirma que não recebeu nenhuma solicitação do Ministério Público Estadual e só vai se manifestar após ser notificado.
