A Assembléia Legislativa derrubou ontem, por 34 votos a 15, três dos oito vetos apostos pelo governador Roberto Requião (PMDB) ao projeto do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, aprovado pela Assembléia Legislativa no final do ano passado.
O mais importante deles referente ao artigo 299 e suas alíneas. O governador rejeitou o dispositivo que dispensa a realização de concurso público para o ingresso de cartorários nas novas serventias ou de remoção naquelas que estão vagas há mais de seis meses.
O texto original do projeto, mantido pelos deputados, permite que as transferências sejam realizadas pelo critério de “interesse da Justiça”. O governo contrapõe que, desta forma, a norma contraria frontalmente o artigo 236, parágrafo 3.º da Constituição Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça não viu inconstitucionalidade no texto apresentado pelo Tribunal de Justiça. Segundo o relator do projeto na CCJ, deputado Nelson Justus (PFL), a comissão acatou a argumentação do próprio Tribunal de Justiça para manter a disposição original.
Também caiu o veto a vários incisos do artigo 288, oriundos de emendas parlamentares. Neste último caso, o governador argumentou que as disposições contrariam “interesses públicos e mais especificamente os da Justiça estadual”. Para o presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), a lei estadual 12.358, que serviu de base para o veto do governador, entra em choque com a lei federal 10, 506. Este artigo trata da criação e remoção de distritos judiciários nas comarcas.
O último dos vetos derrubados é o que o governador apresentou ao artigo 261, também originário de emenda parlamentar, que, na prática, cria mais sete tabelionatos em Londrina, ao permitir que tabelionatos distritais da região passem a atuar em toda a cidade.
Mantidos
Foram confirmados os vetos ao parágrafo 2.º do artigo 37, aposto em função de conter disposições de igual efeito às previstas pelo artigo 39. O mesmo se deu em relação aos vetos ao parágrafo 2.º do artigo 1.º, dispondo sobre a aplicação do princípio do contraditório nos casos de infrações disciplinares, e aos parágrafos 3.º do artigo 63 e 2.º do artigo 132, considerados normas repetitivas que contrariam o interesse público. Ambos dizem respeito a exigência do título de bacharel em Direito para provimento de cargos de Oficiais, de Justiça. Outro veto mantido diz respeito a inclusão da comarca da Lapa no Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Adin
Com a decisão da Assembléia, de derrubar o veto do governador ao artigo 299 do Código, alguns deputados estaduais já estão se mobilizando para contestar na Justiça a redação final do texto. Eles concordam com o argumento utilizado pelo governador para justificar o veto, de que a dispensa de realização de concurso público para o preenchimento das vagas nos cartórios é inconstitucional. A intenção dos parlamentares é ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Gabinetes foram violados
O deputado Tadeu Veneri (PT) denunciou ontem, na tribuna da Assembléia Legislativa, o arrombamento de seu gabinete e de mais três, também de parlamentares petistas: o da deputada Luciana Rafagnin e os dos deputados padre Paulo e Elton Werter, seus vizinhos no 8.º andar do edíficio Tancredo Neves. A invasão ocorreu no último final de semana, e os deputados tomaram conhecimento do fato na segunda-feira, quando retornaram ao trabalho. Do gabinete de Veneri desapareceu uma fita de vídeo. O deputado Elton Welter constatou também a invasão de seus arquivos de computador por hackers. Luciana Rafagnin e Elton Werter já apresentaram queixa no 3.º Distrito Policial.
O deputado padre Paulo sucedeu Veneri na tribuna, para acrescentar que os telefones dos gabinetes arrombados estavam grampeados.
A deputada Elza Correia (PMDB) cobrou explicações da Mesa sobre as denúncias. O primeiro vice-presidente, deputado Natália Stica (PT), que presidia os trabalhos naquele momento, confirmou o grampo: “Se for mesmo verdade, será um absurdo assustador. O grampo fere a nossa liberdade de comunicação e avilta a independência do Poder Legislativo. Estou indignada”, afirmou a deputada ao microfone. Vários deputados receberam ligações anônimas ontem alertando sobre o grampeamento dos telefones da Casa.
MP e Justiça apuram mudanças no texto
Outras denúncias em relação ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado vão merecer investigação do Ministério Público Estadual (MP) e do Tribunal de Justiça, desta feita sobre alteração no texto da matéria, que teria sido feita após a votação pelo plenário.
A modificação atingiu o artigo 263, que trata da criação de novas varas judiciais e cartórios em comarcas de entrância intermediária. Conforme a denúncia, formulada pelo Jornal do Estado, o item primeiro do artigo, no texto aprovado pelos deputados, previa a criação de uma Vara da Infância e Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes de Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial em Arapongas.
No texto publicado pelo Diário Oficial, porém, o item primeiro do artigo prevê a criação de Vara Cível, de Registros Públicos, Acidentes de Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial e de Vara Criminal, da Infância, Juventude e da Família em Andirá.
O Ministério Público, por determinação do procurador-geral de Justiça em exercício, Ervin Fernando Zeidler, deu início à abertura de procedimento administrativo e já solicitou informações ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB) e ao governador Roberto Requião (PMDB).
Comissão
E o presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Oto Sponholz, determinou a formação da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias para analisar as alterações no Código Judiciário após a votação na Assembléia e se os poderes Executivo e Legislativo tinham competência para fazer a mudança. Compõem a comissão os desembargadores Moacir Guimarães, Carlos Hoffmann, Jesus Sarrão, Nério Spessato Ferreira, Vidal de Oliveira, Waldomiro Namur e Hirosé Zeni. Sponholz deu prazo até o início de março para que a comissão conclua o relatório, que será levado ao Órgão Especial do TJ.
Durante a sessão plenária de ontem, na Assembléia Legislativa, a deputada Elza Correia (PMDB) pediu à Mesa Executiva que esclareça as denúncias, evitando que qualquer dúvida possa pairar sobre a lisura dos trabalhos legislativos.
