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| Reunião dos donos de bingos ontem. |
O fantasma dos bingos voltou a assombrar o Palácio Iguaçu. A queda da medida provisória 168/2004, que proibia a modalidade de jogo no Brasil, deu um novo alento aos proprietários de casas de bingo do Paraná e deixou o governo do Estado de sobreaviso, pronto para fechá-los novamente.
Mesmo com a publicação em Diário Oficial da decisão tomada pelo Senado, ontem, ao contrário do que aconteceu em todos os outros estados da federação, as casas de bingo não reabriram no Paraná. Mas segundo o presidente do Sindicato da Empresas Administradoras de Bingo do Estado do Paraná (Sindibingo), Luiz Eduardo Dib, as casas permaneceram fechadas apenas por uma questão logística. “O caso do Paraná é diferente dos outros estados. Estamos fechados há treze meses, por isso teremos que recontratar todos os funcionários antes de reabrir”, afirmou, garantindo que a queda da MP é o suficiente para legalizar o bingo no País.
Dib lembrou que os bingos paranaenses estão fechados desde de 9 de abril de 2003. Segundo o presidente do sindicato, havia 38 casas funcionando no Estado antes de o governador Roberto Requião (PMDB), alegando o envolvimento do bingo com o crime organizado, assinar dois decretos e derrubar a resolução 27 (assinada pelo secretário de Estado de Governo da gestão Jaime Lerner, José Cid Campêlo Filho) que autorizava o jogo no Estado. Após isso, por várias vezes bingos e Estado se confrontaram na Justiça, rendendo um “abre e fecha” nas casas, encerrado apenas com a publicação da MP. “Por isso é que vamos reabrir apenas baseados na queda da MP. Quando ela foi publicada, todos os bingos foram fechados, inclusive os que tinham liminar para funcionar. Por isso acreditamos que a história dos bingos no Brasil passa a valer a partir de 19 de fevereiro”, afirmou.
Segundo a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Bingo e Casas de Videoloteria do Estado do Paraná, Janete Nowakowski, apenas 10% dos cerca de 4 mil funcionários que trabalhavam em bingo no Paraná conseguiram se recolocar no mercado de trabalho após o fechamento das casas. “Será fácil encontrar essas pessoas caso o sindicato patronal resolva os recontratar. Ontem (anteontem), quando souberam que a MP caiu, muitos deles me ligaram”, contou.
Para Lula, sociedade perdeu com a medida
Brasília – O governo já estuda medidas para evitar o funcionamento dos bingos no País, que estão sendo articuladas pelo Ministério da Justiça, Advocacia Geral da União e Casa Civil, informou o ministro de Coordenação Política, Aldo Rebelo. Segundo ele, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não considerou uma derrota do governo, mas de toda a sociedade, a decisão do Senado de arquivar a MP que proibia o funcionamento de casas de bingos e caça-níqueis em todo o País.
“A derrota foi da sociedade, que tinha e tem interesse em coibir certos tipos de jogos de azar como caça-níqueis, que além de viciar, retira da população mais pobre parte dos seus rendimentos”, disse o ministro, segundo o site da Radiobras. Aldo Rebelo garantiu que nenhuma ação, nem mesmo a edição de uma nova medida provisória sobre o tema, está descartada pelo governo neste momento. O ministro minimizou a derrota da MP no Senado e disse que ela foi “circunstancial”. Na avaliação de Aldo Rebelo, os bingos já estavam proibidos de funcionar de acordo com a legislação federal. “O prejuízo é parcial, porque os bingos já são proibidos no Brasil”, enfatizou.
Rebelo defendeu os senadores da base aliada do governo no Senado. Segundo ele, não houve um “cochilo” que permitiu a derrota da MP em plenário. O ministro disse que alguns parlamentares, como o líder do governo Aloízio Mercadante (PT/SP), tiveram que se ausentar de Brasília por problemas pessoais. “As lideranças do governo tentaram evitar que a votação acontecesse em função de ausências. O senador foi obrigado a viajar por motivos de falecimento de um ente muito próximo da família, mas o PFL e o PSDB venceram a proposta de continuar a votação”, esclareceu. Também faltaram na votação Cristovam Buarque (DF) e o paranaense Flávio Arns PT).
Histórico
Ele admitiu que o governo tem um histórico de grandes e importantes vitórias no Congresso este ano, e que teria maioria em condições normais para aprovar a MP no Senado. “O governo tem demonstrado eficiência em sua base em todos os projetos que apresentou até hoje. Qualquer governo pode ver uma medida de interesse do País derrubada”, afirmou.
A intenção do governo é, segundo Aldo Rebelo, reduzir a edição de medidas provisórias para garantir a aprovação de seus projetos mais relevantes. “Algumas MPs são necessárias e urgentes. Temos o compromisso de tentar reduzir para facilitar a tramitação das MPs já existentes e dos projetos de interesse do país”, disse.
Oposição errou, afirmam aliados
Brasília – A liderança do PT no Senado solicitou ontem ao presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP) a instalação de uma comissão de deputados e senadores a fim de estudar as implicações jurídicas das ações que foram tomadas durante o período em que vigorou que a medida provisória dos bingos.
Sarney considerou um erro a rejeição da medida provisória que proibia o funcionamento das casas de bingos e de máquinas de caça-níqueis em todo o país. A MP foi rejeitada hoje no Senado. “Foi uma decisão que não poderia ter ocorrido. O problema do jogo no Brasil precisa ser enfrentado porque está vinculado, também, ao problema da violência, da lavagem de dinheiro, do narcotráfico”, afirmou.
Sarney disse que não se pode transformar este problema numa questão política. A seu ver os senadores “passionalizaram” o processo de votação da medida provisória. “O assunto foi passionalizado, politizado e, na realidade, o Senado tinha que examinar este problema vendo o que significa a questão do jogo no país”, destacou José Sarney.
Críticas
O deputado federal Dr. Rosinha (PT/PR) disse ontem que os senadores que votaram contra a MP dos bingos optaram em ficar do lado do crime organizado do país. “Para derrotar o governo, esses senadores preferiram se aliar ao crime organizado. Está mais do que provado que muitos bingos têm servido para lavagem de dinheiro”, afirmou. Para Rosinha, o governo deve tomar outra medida, o mais rápido possível, para impedir o funcionamento das casas de jogos. O deputado defende a posição do governo do Paraná, que não permite a reabertura dos bingos, mesmo com a decisão do Senado de arquivar a medida provisória do governo federal.
Irresponsável
De acordo com a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), a oposição agiu ontem de maneira irresponsável: “A decisão absolutamente equivocada, eu diria até irresponsável do PSDB e do PFL, acabou na votação extremamente apertada, propiciando a derrubada da medida provisória. É uma situação em que nós voltamos a toda a ilegalidade e permissividade dos jogos, quando nós sabemos que uma parcela dessa modalidade tem vinculação com o crime organizado”.
O vice-líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), acrescentou que o governo vai procurar um caminho com seriedade e discussão sobre o assunto. Ideli Salvatti lembrou que o projeto de lei a ser proposto pela oposição não desfaz o ato político irresponsável de ontem, uma vez que já existia a proposta de se criar uma comissão responsável por apresentar em 90 dias relatório sobre a regulamentação do setor. “Eles fizeram a opção de não negociar e de permitir os jogos sem fiscalização, portanto apresentar um projeto agora não elimina o ato irresponsável de permitir a reabertura dos bingos sem fiscalização”, enfatizou a senadora.
José Genoino critica faltosos
O presidente nacional do PT, José Genoino, reconheceu que seu partido errou porque houve “faltas injustificadas” de petistas na votação de ontem do Senado, que resultou no arquivamento da medida provisória que proibia o funcionamento dos bingos e de máquinas caça-níqueis no País. “O PT assume sua responsabilidade pela ausência de senadores”, disse Genoino, ao deixar o Palácio do Planalto após o final da reunião do Conselho Político, na qual o governo também recebeu críticas por sua atuação em outras áreas da esfera pública.
Ele disse que abria exceção apenas para os senadores Aloizio Mercadante (PT-SP), líder do partido no Senado, e Ana Júlia Carepa (PT-PA), que tinham motivos para se ausentar da votação de ontem. Genoino avaliou que o PT, como partido avalista do governo, tem de ser a legenda mais fiel da base de sustentação. “Não foi a oposição que ganhou. Foi o País que perdeu, foi o Senado que perdeu, e a sociedade, que queria acabar com a jogatina. Portanto, existem lições para serem tiradas dessa votação”, avaliou.
“Rebeldes” serão punidos
A posição do governo do Estado não mudou em relação às casas de bingo. Aquelas que ousarem abrir serão fechadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp). Conforme o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, a transformação da MP em lei não autoriza a abertura das casas. “O bingo não foi legalizado. Apenas a MP arquivada, com isso continua valendo a Lei Maguito, que substituiu a Lei Pelé e proibiu os bingos”, afirmou, destacando que no Paraná toda essa questão foi discutida na Justiça. “Todas as liminares ganhas pelos bingos foram cassadas, inclusive a do Village Batel”, assegurou.
Policiais do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope) já estão nas ruas, desde ontem, fazendo rondas e monitorando a possível abertura dos estabelecimentos em Curitiba, por determinação do secretário de estado da Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari.
O delegado Marcus Vinícius Michelotto, do Cope, está comandando as operações e garante que a polícia vai respeitar a determinação da Justiça. “Nós respeitaremos as casas de bingo que conseguirem liminar na Justiça para sua reabertura. Mas os proprietários também devem respeitar as decisões judiciais que impedem o funcionamento”, avisou.
Michelotto explicou que o objetivo da polícia é evitar todo e qualquer tipo de incidente ou confrontos no momento do fechamento das casas. (LM)
Ação pode definir parâmetro
Brasília – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deverão julgar na próxima semana uma ação movida pela Procuradoria Geral da República contra quatro leis que autorizaram o funcionamento da loteria social do Distrito Federal e que podem servir como parâmetros para a decisão legal sobre o funcionamento dos bingos no País.
Dois ministros já votaram no caso e concluíram que as normas são inconstitucionais. Em março, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello e agora deverá ser retomado. A expectativa é a de que o plenário do Supremo derrubará as normas por entender que apenas a União pode legislar sobre jogos.
O resultado deverá servir de base para outras 12 ações que tramitam no tribunal contra leis estaduais que permitiram a exploração de atividades como bingos, loterias e caça-níqueis. No entanto, são esperados votos favoráveis a que os estados legislem sobre loterias.
Ministros do STF ouvidos avaliam que a rejeição da MP dos bingos pelo Senado foi “uma demonstração explícita de incompetência política absoluta do governo”. No entanto, eles ponderaram que as leis que deram respaldo para a reabertura das casas de jogos deverão ser cassadas pelo tribunal. “Existe uma proibição legal, que é a lei da contravenção penal, punindo loteria e jogos não autorizados”, disse reservadamente um ministro.
“Lei tem que ser cumprida”
O juiz é obrigado a cumprir a lei. A cumprir e a fazer cumprir. Se uma determinada atividade de jogo está autorizada por lei e o juiz for contra, ele vai ter que trabalhar para derrubar a lei. Jamais para se confrontar com ela. Esse comentário é do ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em entrevista concedida à imprensa de Minas Gerais, ao ser indagado sobre a votação no Congresso Nacional, que derrubou a medida provisória que fechou os bingos no Brasil e a posição do Ministério Público mineiro, contrária à reabertura dos bingos.
A análise do ministro foi feita em função de uma informação dada pelo repórter, segundo a qual o Ministério Público afirmou, também em entrevista, que está comprovado a ligação dos jogos de bingo com o narcotráfico. Sobre essa posição o presidente do STJ prosseguiu: “Se me perguntarem minha posição pessoal, eu respondo que penso da mesma forma que o Ministério Público mineiro com relação a essas variantes, essas origens e esses envolvimentos com esse tipo de jogatina”.
Prejuízo
Com o arquivamento da medida provisória, de acordo com o presidente da Associação Brasileira dos Bingos (Abrabin), Olavo Sales, após 70 dias de paralisação, apenas 80% das 1.100 casas de jogos estarão prontas para ser reabertas hoje. Segundo ele, por falta de funcionamento, as outras 20% foram inviabilizadas.
Oposição abresenta projeto para regulamentação
Um dia depois de impor uma dura derrota ao governo no Senado, os líderes do PSDB e do PFL no Senado, Arthur Virgílio (AM) e José Agripino (PFL), apresentaram projeto de lei para regulamentar a atividade dos bingos no País.
Virgílio também anunciou que entrará no STF (Superior Tribunal Federal) com um mandado de segurança para tentar conseguir a instalação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar os bingos do país – não criada porque os partidos da base não indicaram integrantes. O mandado terá como base o parecer do procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, favorável à CPI.
O projeto da oposição, que tem sete pontos, proíbe em todo o território nacional a exploração de jogos em máquinas eletrônicas e eletromecânicas ou mecânicas, os chamados caça-níqueis. A proposta também prevê a liberação dos jogos de bingo por cartela e do chamado bingo eventual, que tem caráter filantrópico. O PDT também apóia a proposta.
O projeto ainda contempla a manutenção de jogos como loteria esportiva, mega-sena e as loterias estaduais, que são controladas pela Caixa Econômica Federal e já estão regulamentadas. De acordo com a proposta, os jogos de bingo só poderão funcionar após a sua aprovação no Legislativo e também depois de sua regulamentação.
O projeto tem como base uma emenda do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), que foi objeto de discussão ontem no Senado entre a oposição e os govenistas. Como não houve acordo com o governo em torno do texto, o senador Argipino disse que a oposição ficou frustrada e decidiu apresentar o projeto.
Urgência
Os líderes da oposição vão tentar junto aos governistas que esse projeto tramite em caráter de urgência urgentíssima. De acordo com Agripino, o presidente Lula já manifestou interesse em regulamentar os bingos e, por isso, a oposição considera que o governo poderá atuar para que a regulamentação seja feita o mais rapidamente possível. Agripino disse, também, que a idéia é restabelecer os empregos que foram extintos com o fechamento das casas de bingo.
O senador Jéfferson Peres (PDT-AM) disse que a idéia de um projeto de lei conjunto foi encampada pelo seu partido. “O governo deveria ter feito em isso. Em vez de enviar uma medida provisória, devia ter mandado um projeto de lei conforme se comprometeu ao assumir o mandato. Estamos fazendo o que o governo prometeu e não cumpriu”, observou. O líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), destacou que o projeto da oposição será um aperfeiçoamento da proposta idealizada pelo senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO) e também aproveitará pontos da própria medida provisória do governo e de outro projeto de autoria da senadora Ideli Salvatti que tramita na Casa. “Se o governo quiser mostrar que não quer apenas jogar uma cortina de fumaça sobre o caso Waldomiro Diniz, pode adotar o projeto da oposição”, disse Virgílio.
Força Sindical elogia decisão
São Paulo (AE) – O presidente da Força Sindical e pré-candidato do PDT à Prefeitura de São Paulo, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, participou da abertura do Bingo Imperador, no Sumaré, zona Oeste da capital paulista. Na opinião do sindicalista , perdeu o governo – com a derrota da Medida Provisória (MP) que proibia o funcionamento das casas de bingos, máquinas caça-níqueis e jogos -, mas ganharam os trabalhadores.
“Os cerca de 120 mil funcionários de casas de bingos terão seus empregos de volta depois de mais de dois meses de angústia”, afirmou Paulinho. O bingo Imperador, um dos maiores da capital paulista, foi reaberto pontualmente às 14h30. Os 400 funcionários da casa fizeram festa e chegaram até a rezar um Pai Nosso para agradecer o retorno ao trabalho.
Paulinho disse esperar que “o governo federal aceite a derrota e não volte a criar problemas para os bingos”. Ele afirmou que vai se reunir com proprietários dos estabelecimentos para discutir a recontratação dos funcionários que foram demitidos a partir de 20 de fevereiro.
O sindicalista reiterou ser favorável à abertura de uma CPI para apurar ilegalidade nos jogos de azar no País.
Bispos criticam posição do Senado
O arcebispo Metropolitano da Arquidiocese de Curitiba, Dom Pedro Fedalto, afirmou que ficou chocado com a posição dos senadores. “Bingos inofensivos são os organizados pelo grupo da terceira idade ou os paroquianos, que não têm fins lucrativos. Não acredito que essas casas de jogos que lembram suntuosos castelos sejam passatempos inofensivos”, defendeu.
Para Dom Pedro, faltou empenho dos senadores para aprovar a proibição definitiva dos jogos no país. “Eles prejudicam a população porque a maioria perde ali seu salário e sua dignidade. Eu não entendo como os senadores puderam votar a favor do bingo, quando o próprio presidente e a população são contra ele”, disse.
CNBB
O presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e arcebispo de Salvador, capital da Bahia, Dom Geraldo Majella Agnelo, criticou a possibilidade da reabertura dos bingos e da exploração dos caça-níqueis no país. “Vejo com grande preocupação que os bingos e os caça-níqueis possam ser reabertos porque acredito que estes jogos não são passatempos saudáveis e inofensivos, como algumas pessoas insistem em afirmar”, disse.
Dom Geraldo também criticou a posição dos senadores. Ele acredita que a atitude pode vir a ser utilizada para legitimar a legalização de outros jogos de azar no país. “Receio que isso possa ocorrer e peço que o povo brasileiro não se refugie nesses jogos. Também peço que os nossos senadores não fiquem indiferentes aos problemas sociais do país, que podem ser agravados por causa desses jogos de azar”, afirmou.
O presidente da CNBB também questionou o argumento dos empresários do setor que usam a geração de emprego para justificar a reabertura dos bingos.
“Leis impedem atividade”
O Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), composto por trinta Ministérios Públicos, distribuiu nota à imprensa ontem, lembrando que não há normatização federal que permita o jogo de bingo desde 31 de desembro de 2001, com o advento da Lei n.º 9.981/2000. No artigo 2.º, a lei revogou os artigos 59 a 81 da Lei Pelé (Lei n.º 9.615/98), que permitia seu funcionamento. Também não existe legislação federal que permita os jogos em máquinas eletrônicas programadas e em caça-níqueis em geral. E os estados não têm competência legislativa para autorizar o funcionamento do jogo de bingo, razão pela qual são inconstitucionais as eventuais leis existentes.
Para o Grupo, o fato de o Senado ter arquivado a Medida Provisória 168/2004 em nada afetou a situação de não existir legislação federal autorizadora do funcionamento de tais jogos, segundo a GNCOC. O jogo de bingo e outros jogos de azar já são proibidos pela legislação federal vigente, por se constituírem em infrações penais, a saber contravenção penal de jogo de azar, prevista no art. 50 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/1940), ou crime contra a economia popular, previsto no artigo 2.º, inciso IX, da Lei n.º 1.521/1951, conforme o caso. A Medida Provisória 168/2004 ampliaria e estabeleceria, em um único diploma legal, melhores instrumentos legais de combate aos jogos, num momento em que se exige urgentemente uma repressão mais eficaz. Sua rejeição, portanto, não atingiu as proibições nas leis federais já em vigor.
Além disso, segundo os Ministérios Públicos, o jogo de bingo costuma estar relacionado aos crimes de lavagem de dinheiro e crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal). “Trata-se de uma grande falácia que os bingos sejam geradores de empregos. Conforme levantamento no Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho), o número de empregados das casas de bingo é inexpressivo”.
São 7.926 (sete mil e novecentos e vinte e seis) ações trabalhistas contra as empresas de bingo, conforme levantamento junto aos Tribunais Regionais do Trabalho em diversos Estados.