Enquanto projeto do deputado federal Vicentinho Alves (PR-TO) propõe a legalização dos cassinos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos bingos em todo o País e avança nas comissões da Câmara Federal, projeto apresentado pela CPI dos Bingos no Senado propõe justamente o contrário: os jogos de azar, inclusive os bingos, poderão ser enquadrados como prática criminosa tipificada pelo Código Penal.
Este projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), e voto em separado do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Em seu parecer, Jarbas Vasconcelos considera oportuna a medida, contida no projeto, que retira o ilícito de exploração de jogos de azar da Lei das Contravenções Penais e o inclui no Código Penal.
Com a mudança, explica o senador, a prática passará a ser punida como crime, com penas que variam de um a três anos de reclusão, mais multa, conforme a proposta.
A matéria também altera a Lei 9.613/1998 para incluir os jogos de azar no rol de crimes antecedentes de lavagem de dinheiro e determinar a indisponibilidade dos bens das pessoas condenadas pela prática do ilícito.
