O Juízo da 9.ª Vara Criminal de Curitiba condenou o ex-diretor-geral da Assembleia Legislativa do Paraná, Abib Miguel, conhecido como “Bibinho”, a pena de 18 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, além de pagamento de 1.117 dias-multa. A decisão foi proferida no último dia 29, em ação criminal (2010 21302-1) originada de denúncia feita pelo Ministério Público do Paraná.
A mesma decisão absolveu o ex-diretor da acusação de falsidade ideológica. O MP-PR já entrou com recurso contra essa absolvição, e também para aumentar a pena aplicada.
A ação julgada em primeiro grau é relativa à associação de Abib Miguel, João Leal de Matos e outros, em organização criminosa que promovia a nomeação de pessoas a eles vinculadas para cargos em comissão na Assembleia, sem que elas efetivamente prestassem serviços, com o fim de arrecadar valores referentes à remuneração que deveria ser paga a esses comissionados. Na denúncia, os promotores de Justiça apontaram crimes contra a administração pública, como peculato, falsidade documental e lavagem de dinheiro. A denúncia original, relativa ao “núcleo da família Leal”, e que envolvia a contratação, entre outras pessoas, da agricultora Jermina Maria da Silva e da filha dela, Vanilda Leal, moradoras de Cerro Azul, no Vale do Ribeira, foi desmembrada em três ações, cada qual com determinados réus. Esta ação tem como réu apenas o ex-diretor-geral da Assembleia.
Abib Miguel já havia sido condenado criminalmente, no início de janeiro, em outra ação derivada de denúncia do MP-PR (2010 22187-3), sobre fatos semelhantes envolvendo a contratação de integrantes de outro núcleo familiar, o Gbur. Na soma, as penas em condenações criminais de Bibinho passam dos 37 anos de reclusão.
No total, as investigações do Ministério Público sobre a falta de publicidade dos atos administrativos e contratação de funcionários “fantasmas” pelo Poder Legislativo estadual, realizadas desde 2010, já resultaram na propositura de dez ações civis públicas e dez ações criminais.
Com esta última decisão, todas as ações criminais já propostas em relação ao caso, e que tramitavam na 9ª Vara Criminal, foram sentenciadas, com a condenação de 20 pessoas.
