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| Beto Richa e Rossoni: Em vigor desde 26 de abril, a lei estabelece que todos os atos administrativos do poder público estadual. |
O governador Beto Richa sancionou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei complementar 350/11 que estende aos municípios os princípios da Lei Estadual da Transparência. Em vigor desde 26 de abril, a lei estabelece que todos os atos administrativos do poder público estadual – Executivo, Legislativo e Judiciário – devem ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis na internet.
Com a sanção, as 399 prefeituras paranaenses, câmaras de vereadores e empresas públicas municipais deverão divulgar todos os seus atos utilizando também veículos de mídia impressa. “A proposta é um avanço que garantirá maior transparência nas contas da administração pública. Sua relevância pode ser medida pelo resultado da votação no plenário da Assembleia, já foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais”, destacou o governador Beto Richa.
De acordo com Beto Richa, os preceitos da Lei estão afinados com os valores do governo estadual. “Vivemos um novo momento na administração pública do Paraná, com ampla transparência e respeito à liberdade de imprensa. Esse é um compromisso meu com a sociedade paranaense”, disse o governador. Richa afirma que a expansão da transparência para os municípios representa um novo momento de austeridade, respeito com o dinheiro público e zelo pelo patrimônio coletivo.
A proposta de lei complementar de autoria dos deputados estaduais Valdir Rossoni e Plauto Miró regulamenta parágrafos do artigo 27 da Constituição Estadual e prevê que ações como nomeação de servidores, salários, lotação, licitações, ativos, despesas, cópias das notas fiscais e bens móveis e imóveis sejam amplamente divulgados para consulta popular. As cidades têm até o início de 2012 para regulamentar a situação. A fiscalização do cumprimento da medida será feita pelo Tribunal de Contas.
O texto original que criou a Lei Estadual de Transparência foi formulado pela seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), em conjunto com a Associação Paranaense de Juízes Federais. Ela que estabelecia a ampla divulgação na internet de medidas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e dos seus órgãos, mas não tinha abrangência municipal.
Para o deputado estadual Valdir Rossoni, presidente da Assembleia Legislativa, a medida é considerada uma revolução na relação do Estado com a população. “Um passo importante que demonstra a dedicação e responsabilidade do Legislativo em promover a transparência e a democracia. Uma lei perfeita e ajustada com a aprovação de todos os deputados. Os municípios nem sempre têm acesso à internet, por isso vamos divulgar no impresso também”, explica Rossoni.
A obrigatoriedade de dar publicidade nos atos administrativos está prevista nas Constituições federal e estadual. O deputado Plauto Miró diz que nem sempre as instituições públicas respeitaram o dever de dar ampla divulgação das despesas públicas. “Com uma ação rápida aprovamos essa complementação da Lei que regula essa situação”, disse o deputado.
A legislação é considerada inovadora e, para o governador, pode servir de exemplo para outros estados da federação. “Seria fundamental que ações de transparência fossem estendidas para todo o Brasil”, disse. Richa destacou ainda o importante papel da imprensa para o desenvolvimento da sociedade e ressaltou que é fundamental a divulgação dos gastos e outros atos das administrações públicas.
Repercussão
O evento contou com a presença de deputados estaduais e empresários de comunicação de todo o Paraná. A medida foi considerada uma excelente ação para a democracia e que incentivará ações de transparência nas contas públicas.
Para Sergio Jonikaites, presidente da Associação dos Jornais e Revistas do Paraná (Adjori), a medida é um reconhecimento da preocupação do novo governo em atuar de maneira clara e austera. “Essa gestão tem identidade de moralidade, uma lei boa que coloca o Paraná no caminho da seriedade”, disse.
Arno Kunzler, da Associação dos Diários do Interior do Paraná (ADI-PR), também considera a extensão para os municípios como fundamental para a democracia paranaense. “Uma lei clara, limpa e que propaga a transparência nos órgãos públicos”, afirmou. O presidente da Associação dos Jornais Diários do Paraná (Adipar), Ilídio Coelho Sobrinho, também prestigiou o evento.