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| Beto Richa: apelo para que se restabeleça a normalidade no repasse de recursos por parte do governo do Estado. continua após a publicidade |
O prefeito Beto Richa (PSDB) enviou ontem ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) um pedido de intervenção junto ao governo do Paraná para a liberação de recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) para obras de infra-estrutura em Curitiba. O FDU, administrado pelo governo estadual, é lastreado com recursos do BID.
O governo do Paraná suspendeu os repasses do FDU para Curitiba sob a alegação de que o município teria dívidas com o Estado, embora tenha fechado um contrato com a Prefeitura no dia 18 de setembro de 2006 para o repasse de R$ 63 milhões, que seriam investidos em diversas obras.
?O governo do Estado do Paraná suspendeu e reteve todos os procedimentos de repasses de recursos desse fundo ao município de Curitiba, sem justificativa técnico-administrativa, comprometendo a operação de obras de infra-estrutura econômica e social de imensurável relevância para a população?, afirma Beto Richa na carta. ?Fazemos um apelo ao BID para que interceda, com sua credibilidade, visando ao restabelecimento da normalidade no repasse de recursos por parte do governo do Estado do Paraná a este município.?
O secretário municipal de Finanças, Luiz Eduardo Sebastiani, explica que o município tem todas as autorizações necessárias para receber os recursos. ?Nossa condição foi atestada pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, que é muito rigorosa nessa avaliação?, disse ele. Além disso, a Prefeitura possui todas as certidões de regularidade fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que atestam a capacidade de contratar empréstimos e o cumprimento, por parte do município, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dívidas
A Prefeitura de Curitiba também anunciou ontem que reduziu as dívidas municipais em R$ 154 milhões, em dois anos. O município encerrou o ano de 2004 com uma dívida consolidada de R$ 517,6 milhões, que em 2005 foi reduzida para R$ 415,3 milhões, até chegar ao valor atual de R$ 363,5 milhões, o que significa um corte aproximado de 30% em dois anos. As dívidas do município estão muito abaixo dos limites legais.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as prefeituras podem contrair dívidas até o limite de 120% de sua receita corrente líquida que, em Curitiba, foi de R$ 2,6 bilhões em 2006. O endividamento de Curitiba está em apenas 13,84%. O valor de R$ 363,5 milhões é praticamente um décimo dos R$ 3 bilhões que a lei permitiria como endividamento. O prefeito Beto Richa (PSDB) afirmou que ?manter a dívida sob controle dá ao município uma capacidade maior para novos investimentos?.
As informações detalhadas sobre as dívidas municipais fazem parte da prestação de contas que será feita hoje, às 14 horas, na Câmara Municipal de Curitiba, pelo secretário municipal de Finanças, Luiz Eduardo Sebastiani. ?O controle rigoroso dos recursos e a gestão financeira austera são uma determinação permanente do prefeito Beto Richa e uma garantia para o cumprimento de todas as exigências legais aplicáveis às finanças municipais?, afirma Sebastiani.
A prestação de contas anual é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal para todos os estados e municípios. A apresentação deve ser feita em audiência pública para que a população possa conferir se o governo respeitou os limites de endividamento e de gasto com pessoal, bem como os investimentos mínimos em educação e saúde.
Além do limite das dívidas, o teto de gastos com folha de pagamento também está sendo rigorosamente respeitado. A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa o limite de 54% da receita corrente líquida, mas a recomendação é que nenhuma prefeitura ultrapasse 51,30% com esse tipo de despesa. Em Curitiba, o gasto em 2006 foi de R$ 780,6 milhões, o que corresponde a 28,89% da receita corrente líquida.
O secretário de Finanças explica que o percentual de gastos com pessoal sobe para 37,86% quando se exclui da receita do município o dinheiro do Fundo de Urbanização de Curitiba – o fundo de transporte que concentra toda a arrecadação das tarifas de ônibus e paga todas as despesas do transporte coletivo da cidade.
?Para uma análise mais realista, trabalhamos os percentuais sem o fundo de transporte. A tarifa é receita pública, por isso o fundo é registrado no orçamento municipal, mas os recursos são disponíveis exclusivamente para o sistema de transporte?, explica Sebastiani.
Na audiência pública para prestação de contas, as prefeituras devem mostrar que fizeram os investimentos mínimos nas áreas de saúde e educação. A Constituição Federal determina um gasto mínimo de 25% da receita em educação, e de 15% em saúde. Curitiba ultrapassou as duas metas em 2006.