A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o ministro Luis Roberto Barroso é o magistrado competente “para processar e julgar todos os pedidos feitos ao Supremo Tribunal Federal, vinculados às operações Integração I e II, e as demais que lhes sejam conexas, independentemente das classes processuais que se lhe atribuam os interessados”.
A decisão de Fux foi tomada quando ele ainda exercia a presidência do Supremo, informaram os procuradores da Lava Jato, que receberam com alívio a medida. Eles consideram que, agora, os procedimentos relacionados ao ex-governador do Paraná Beto Richa, preso na última sexta-feira, 25, não mais retornarão para as mãos do ministro Gilmar Mendes que, em setembro de 2018, mandou soltar o tucano.
As operações Integração I e Integração II são desdobramentos da Lava Jato e miram o ex-governador por suspeita de recebimento de propinas milionárias de concessionárias de pedágio.
Beto Richa foi preso novamente na sexta-feira, 25, por suspeita de tentar influenciar testemunhas a não revelarem suposto esquema de lavagem de dinheiro que envolve, além do tucano, seu contador, Dirceu Pupo, também aprisionado.
O ex-governador é alvo, ainda, da Operação Radiopatrulha, que investiga desvios de recursos de empreiteiras em contratos de rodovias.
Segundo a decisão de Fux, tomada na Reclamação 31220, todos os pedidos relacionados às investigações que envolvem Beto Richa deverão ser distribuídos por prevenção a Barroso. Assim, caso um outro ministro da Corte decida pela soltura de algum réu da Operação Integração, “estará caracterizada a violação da competência de Barroso”.
A controvérsia teve início em setembro de 2018, após o ministro Gilmar Mendes determinar a soltura de 16 presos provisórios da Operação Integração II, atendendo pedido da defesa de José Richa Filho, o Pepe Richa. Na ocasião, Gilmar soltou Beto Richa.
Irmão do ex-governador, Pepe Richa ajuizou uma reclamação direta a Gilmar, “sem passar pelas regras ordinárias de sorteio e distribuição”, sustenta o Ministério Público Federal.
A Procuradoria-Geral da República afirma que, agora, diante das decretações de prisões de Beto Richa e do seu contador, Dirceu Pupo Ferreira, “havia necessidade de que a presidência do STF firmasse qual era o ministro competente”.
No parecer à Corte Suprema, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, alegou que a competência para todos os feitos relacionados à Operação Integração era de Barroso que, em agosto de 2018, recebeu por sorteio uma reclamação que alegou descumprimento da Súmula Vinculante nº 14, que foi o primeiro pedido relacionado às investigações.
Para fundamentar seu pedido, Raquel citou uma decisão de Gilmar Mendes que, na sua época do exercício da presidência do STF, decidiu pela prevenção da ministra Ellen Gracie para julgar os casos relacionados ao médico Roger Abdelmassih.
Na ocasião, Gilmar sustentou que: “A RCL n. 7.825/SP, primeiro processo a ser protocolado neste Tribunal, foi ajuizada por Roger Abdelmassih contra decisão proferida pela juíza de Direito do Departamento de Inquéritos e Polícia Judiciária de São Paulo, que supostamente teria contrariado o enunciado da Súmula Vinculante n. 14. Considerando que a ministra Ellen Gracie apreciou a medida liminar formulada na RCL n. 7.825/SP, entendo configurada sua prevenção para apreciar o presente writ(art. 69, § 2º, do RI/STF).”
A Procuradoria considera que, agora, a decisão sobre eventual soltura de Beto Richa e outros investigados da Integração “não volta mais para Gilmar Mendes”.
No entendimento dos procuradores da Lava Jato, “possivelmente, a notícia equivocada tem origem na decisão do ministro Fux na Reclamação nº 32081, apresentada diretamente ao ministro Gilmar Mendes pelo investigado Jose Richa Filho em setembro de 2018”.
Nesta reclamação, Fux alegou que a distribuição por prevenção a Gilmar foi regular porque o investigado alegava “violação de uma decisão anterior do próprio ministro”.
“Isso não significa, porém, que Gilmar Mendes será o responsável pelos inquéritos das operações Integração ou Rádio Patrulha”, assinala a Procuradoria.
