A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) impetrou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), ontem, na tentativa de restabelecer os espaços reservados para os clientes fumantes frequentadores desses locais.
O prefeito de Curitiba, Beto Richa (PSDB), sancionou a Lei Antifumo no dia 19 de agosto, que proíbe fumar em todos os recintos de uso coletivo, público ou privado.
A lei também proibiu os chamados “fumódromos”, que são locais reservados para os fumantes. Os advogados da Abrabar alegam que o que deve valer é a lei federal 9294/96, que já dispõe sobre o fumo em locais públicos. A lei federal permite os fumódromos.
A assessoria jurídica da Abrabar aguarda a decisão liminar do TJ para, então, estudar uma medida que deverá questionar a constitucionalidade da Lei Antifumo de Curitiba a exemplo do que ocorreu em São Paulo. O advogado da Abrabar, Nivaldo Migliozzi, explicou que o mandado de segurança vale apenas para os estabelecimentos ligados à Associação.
“Depois do julgamento do mandado vamos estudar a necessidade de uma ação de inconstitucionalidade da lei municipal, o que beneficiaria a todos os estabelecimentos. Uma lei municipal não pode ir contra uma lei federal. Se a lei fala em prevenção à saúde ela tem que ser de competência federal”, alegou Migliozzi.
Para a Abrabar, a lei municipal “afronta vários direitos constitucionais, como os princípios de liberdade, da livre iniciativa, da mínima intervenção do Estado, da proporcionalidade, da razoabilidade, da segurança jurídica e da isonomia”.
A lei estadual, por sua vez, ainda não foi votada. A expectativa é que a votação do projeto de lei que dispõe sobre o assunto, em todo o Paraná, ocorra somente na semana que vem (ver matéria abaixo).
O projeto dispõe que o fumo seja proibido nos ambientes de uso coletivo, público e privado – entre eles, locais de trabalho, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, boates, restaurantes, repartições públicas, entre outros.
Ontem, integrantes da Abrabar foram até a Assembleia Legislativa do Paraná onde ocorria a votação das emendas ao projeto. A intenção era realizar um ato no local, o que não foi permitido. Um dos representantes da Abrabar, Fábio Aguayo, disse que serão realizados novos protestos contra o projeto e, se preciso, novas ações na Justiça.
A assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Saúde informou que ainda não pode se manifestar sobre o mandado de segurança, uma vez que ele não foi julgado. A assessoria da Procuradoria Geral do Município (PGM) tem a mesma posição.
A respeito da Lei Antifumo, a Secretaria Municipal de Saúde já havia informado que morrem em Curitiba, por ano, cerca de mil pessoas com doenças relacionadas ao cigarro.
