As prefeituras dos municípios do Paraná que não têm bancos oficiais, ou agências do Banco Itaú, que adquiriu o Banestado no processo de privatização, poderão ter contas em outros bancos privados.
A decisão é do Tribunal de Contas do Estado. Na sessão de ontem, resposta neste sentido foi dada à consulta feita pelo presidente da Câmara Municipal de Quarto Centenário, vereador João Ambrósio da Silva.
Por unanimidade, os conselheiros seguiram o voto do relator, Heinz Herwig. Ele se baseou nos pareceres da Diretoria de Contas Municipal (DCM) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Apesar de o Banco Central ter autorizado, nestes casos, a realização de convênio entre a Caixa Econômica Federal e as Lotéricas, para que os municípios movimentassem seus recursos financeiros através das casas de apostas, a medida não foi adotada.
Em decisão de 1999, o Tribunal de Contas já havia aberto a possibilidade da abertura de contas em bancos privados até a instalação de banco oficial no município, lembrou o parecer da DCM.