Paranaguá não está sob intervenção, e não existe mais nenhum motivo para que esta seja decretada. Foi o que garantiu ontem, em entrevista coletiva, o prefeito municipal José Baka Filho (PDT) a respeito do suposto decreto de intervenção do município noticiado quarta-feira pela Agência Estadual de Notícias, o órgão oficial de divulgação das ações do governo do Estado.
O prefeito lembrou que qualquer pedido de intervenção tem de ser apreciado pela Assembléia Legislativa e informou que a Prefeitura já depositou em juízo o valor do precatório trabalhista que originou a ação.
“Fomos surpreendidos com a notícia de que foi decretada a intervenção do município por conta de um precatório trabalhista de R$ 35 mil de uma decisão que recorremos e ainda não tivemos o recurso julgado”, disse o prefeito, explicando que a ação trabalhista é de 1992, com pedido de intervenção em 2003 e decisão proferida em maio deste ano. “Logo após a decisão entramos com pedido de revisão especial, que ainda não foi julgado”, disse.
O prefeito alegou ainda, que a intervenção teria de ser analisada pela Assembléia Legislativa, o que não ocorreu. “Mesmo assim, para não haver motivo algum para esta intervenção, depositamos hoje (ontem), em juízo, os R$ 35 mil referentes a esse precatório”, anunciou.
Baka explicou que a dívida não havia sido quitada até o momento porque a Prefeitura deve mais de R$ 15 milhões em precatórios e estabeleceu, em acordo firmado com o Tribunal Regional do Trabalho, uma ordem cronológica para a quitação.
“O TRT entendeu que o município poderia destinar R$ 1,5 milhão por ano para o pagamento de precatórios, e é o que estamos fazendo. Este, que gerou a ação, estava programado para ser pago em 2009”, disse o prefeito. “Não pagá-los em ordem cronológica é que é crime, por isso depositamos em juízo, para não cair nesta armadilha. Agora, se os desembargadores entenderem que a fila pode ser furada, que liberem (o dinheiro depositado em juízo)”. Baka lembra que o pedido de intervenção é de 2003, antes de ele assumir a Prefeitura e firmar o convênio com o TRT, por isso chegou a essa situação.
Para ele, a única motivação para o decreto de intervenção é eleitoral, já que Baka é candidato à reeleição e tem como principal adversário o ex-prefeito Mário Roque, do PMDB de Requião. Ainda segundo ele, o governador teria mais de 40 pedidos semelhantes em sua mesa, mas que só esse acabou saindo.
“Mas saiu pela culatra o tiro desesperado do governador Roberto Requião (PMDB) para salvar a campanha derrotada do candidato de sua família à Prefeitura de Paranaguá”, disse. E concluiu a coletiva com uma provocação. “Coloco à disposição, para zerar nossas dívidas com precatórios, o crédito de R$ 25 milhões que o município tem com o Porto de Paranaguá por impostos não pagos”.
Ordem
A Casa Civil avisou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o governo não irá se manifestar sobre a resposta do prefeito de Paranaguá, Baka Filho, a respeito da intervenção estadual.
Disse, apenas, via Agência Estadual de Notícias, que o Estado do Paraná poderia sofrer intervenção federal, caso não cumprisse a decisão judicial e deixasse de decretar intervenção em Paranaguá.
A nota informa, ainda, que a única modalidade de intervenção que não requer votação prévia na Assembléia Legislativa é quando ocorre descumprimento de ordem judicial, como no caso da prefeitura de Paranaguá.