No segundo painel do Fórum Internacional de Liberdade Imprensa e Poder Judiciário, a autorregulamentação foi apontada como a solução para o direito de resposta.
Não há consenso sobre a necessidade de legislação específica para a aplicação do Direito de Resposta. Opiniões divergentes a respeito ficaram evidenciadas no painel “Direito de resposta/Práticas nas democracias”, o primeiro da parte da tarde, do Fórum Internacional de Liberdade Imprensa e Poder Judiciário, realizado nesta sexta-feira (27/5) na sala de sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
A ministra Ellen Gracie foi a presidente de mesa do painel, que teve como primeiro expositor, o jurista peruano Jorge Santistevan de Noriega, que foi Defensor do Povo (uma espécie de representante dos cidadãos em relação ao Estado). Ele considerou que o direito de resposta não tem uma única face, sendo outra face do direito da liberdade de expressão.
No caso específico do Peru, o direito à retificação está determinado pela Constituição, que não impede outras imputações de responsabilidades.
Santistevan lembrou que na América do Sul, constitucionalmente, houve menor interesse em uma ativação legal do direito de resposta. Obtiveram maior implantação dois mecanismos: o dos Conselhos de Imprensa, que no caso peruano é formado por representantes dos principais jornais, e o do ombudsman, profissional contratado para representar os leitores. Com a autorregulamentação, disse Jorge Santistevan, evita-se chegar à judicialização dos processos.
Já o articulista do O Estado de São Paulo, José Nêumanne Pinto, apesar de ser contra a retificação de opinião, mostrou-se defensor da penalização dos maus jornalistas. “O direito de resposta é um bumerangue, pois trará nova exposição ao envolvido quando obtiver o direito, mas o jornalista que mente, que usa de má-fé, deve ser fortemente penalizado”, afirmou Nêumanne.
O jornalista Paulo Sotero, atual diretor do Brazil Institute do Woodrow Wilson International Center for Scholars, de Washington, defendeu a autorregulamentação. Para ele, mais que punir, o melhor é valorizar o que há de bom, e os jornalistas precisam ter clara a noção da importância de sua atividade, que tem fé pública, apego à verdade e empenho na manutenção da democracia no Brasil, que ele considera exemplar. Diante dos problemas, a preocupação não deve ser de tolher a liberdade, mas de se ter mais liberdade.
A ministra Ellen Gracie encerrou o painel com a ressalva de que é preciso uma retomada da visão e do pensar críticos, algo que o jornal faz com mais eficiência que outros meios de comunicação. Ela concluiu exortando a imprensa escrita a não se acomodar, pois “vocês são os depositários da consciência crítica da sociedade”.