Ficou para o próximo ano a votação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos professores da rede pública de ensino e o reajuste salarial dos secretários. Sem ter a certeza de que teria orçamento para suportar a readequação salarial dos professores, o governo desistiu de encaminhar à Assembléia Legislativa o projeto que havia prometido à categoria.
Temendo um desgaste junto à opinião pública, a base governista rachou e também desistiu de votar o polêmico projeto que reajustava os salários dos secretários de Estado, que acabou engavetado na última sessão do ano na Assembléia Legislativa. A possibilidade de convocação extraordinária em janeiro foi descartada pelo governo e pela Mesa Executiva da Assembléia.
O secretário da Casa Civil, Caíto Quintana, que comandou inúmeras reuniões com os deputados, disse que o governador tem um compromisso com os professores e que a proposta será apresentada tão logo o governo tenha um estudo preciso sobre o impacto das mudanças na carreira sobre a folha de pagamento. “Nós chegamos à conclusão de que não havia condições técnicas para fazer esta projeção agora. Nós estamos pressionados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela arrecadação e os professores são a maior categoria do Estado. Qualquer equívoco neste cálculo representa um impacto forte”, afirmou. O secretário afirmou ainda que como se trata do estatuto do magistério, que vai dar toda a configuração à carreira, o governo não iria votar o projeto às pressas.
Embora tenha garantido que a decisão sobre o plano de cargos dos professores não teve nenhuma relação com o recuo dos reajustes dos secretários, Quintana admitiu que o bloco governista tinha divergências sobre a proposta. A principal delas dizia respeito à conveniência de beneficiar o primeiro escalão do governo e deixar os professores de fora. “Há divergências. Nós poderíamos ganhar a votação, mas não iríamos pressionar”, afirmou. A bancada do PT havia fechado questão contra o aumento e outros aliados do governo também se posicionaram contra a votação.
A princípio, o chefe da Casa Civil descartou a possibilidade de o governo convocar a Assembléia Legislativa extraordinariamente em janeiro para votar o plano de carreira dos professores e a correção dos secretários. “Não há possibilidade de convocação neste momento”, disse.
O líder do governo, Angelo Vanhoni (PT), havia cogitado a possibilidade de os deputados trabalharem em janeiro para votar o projeto dos professores. Ele disse que a Assembléia poderia fazer a convocação sem pagar os jetons extraordinários. A hipótese foi negada pelo presidente da Casa, Hermas Brandão (PSDB). “Eu não vou convocar. A Assembléia só interrompe o recesso se o governador convocar”, disse.
Orçamento sem emenda
A Assembléia Legislativa encerrou ontem o ano legislativo aprovando o Orçamento do Estado para 2004 e o novo Código de Organização e Divisão do Judiciário. No texto final do Orçamento, as verbas destinadas à Saúde não foram alteradas e um grupo de deputados ameaça recorrer à Justiça alegando que o governo incluiu despesas indevidas para completar a quota de investimentos de 12% da receita de impostos, estabelecido pela emenda Constitucional n.º 29. A bancada governista derrotou a Emenda que retirava os gastos do programa de saneamento do Estado da dotação da Saúde.
O Código de Divisão e Organização do Judiciário também deixou pendências jurídicas. O plenário aprovou a manutenção no texto final do artigo que dispensa a realização de concurso público para a remoção nas serventias judiciais. Os deputados José Maria Ferreira (PSDB) e Tadeu Veneri (PT) alegaram que o texto afronta a Constituição federal e pretendiam apresentar emenda à proposta. Mas foi aprovado um requerimento do deputado Mário Bradock (PMDB) impedindo a modificação do texto em plenário. A principal mudança no texto, acatada na Comissão de Constituição e Justiça, foi a estatização dos novos cartórios judiciais. A lei aprovada ontem pela Assembléia criou 24 cartórios cíveis, seis extrajudiciais (dois cartórios de protestos e quatro de registro de imóveis) e dois cartórios criminais, além de sete vagas de desembargador e 175 de juíze.
