A proposta de reajuste anual automático das custas judiciais com base no INPC-IGP-DI aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa será analisada novamente na Comissão de Finanças, que se reúne amanhã, dia 30, mas já está causando polêmica antes de chegar ao plenário. O autor da emenda, Mário Bradock (PMDB), e o presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PMDB), defendem a medida, mas os líderes do governo, Dobrandino da Silva (PMDB), e da oposição, Valdir Rossoni (PSDB), atacam a emenda e prometem votar contra o reajuste anual, reforçando posição da OAB-Paraná.
Dobrandino disse que vai conversar com a bancada aliada para tomar uma posição conjunta sobre a matéria. " É meio arbitrário e não deveria ser aprovado. Imagino que o governador vá vetar", afirmou o líder do governo. Rossoni adiantou que vai se empenhar para obstruir a aprovação. "As custas judiciais do Paraná são as mais caras do Brasil. Em todo lugar que a gente vai as pessoas reclamam", disse Rossoni.
A emenda foi apresentada por Bradock ao projeto de reajuste salarial dos servidores do Judiciário. A proposta do peemedebista implica dispensar o Judiciário de solicitar autorização da Assembléia para aumentar os valores, como ocorre atualmente. Ontem, Bradock disse que em todos os estados já não se pede esse consentimento prévio e acusou o deputado Tadeu Veneri (PT), o primeiro a questionar a medida, de querer fazer média com a população. "É o deputado escola de samba. Gosta de aparecer para o povo", disse o peemedebista, argumentando que a reposição anual é necessária para cobrir o reajuste dos servidores do Judiciário.
O presidente da Assembléia Legislativa apóia a mudança. "Desde 2002 não há correção. E quando há inflação, é importante que haja correção. Os deputados têm autonomia para apresentar emendas", disse Brandão. Ele citou ainda que se a OAB contesta a proposta aprovada na CCJ deveria também estar disposta a rever os honorários dos advogados.
O deputado tucano propôs a criação de uma comissão formada por representantes da OAB, Judiciário, Legislativo e Serventuários para discutir o que considera o ponto central do problema, o regimento de custas, que fixa as tabelas de valores cobrados. "Há um descompasso nessa tabela, que deveria ser mais equilibrada", disse o presidente da Assembléia.
Veneri foi indicado relator do projeto na Comissão de Finanças. Ele pretende apresentar uma emenda supressiva à proposta de Bradock. O petista disse que pretende fazer o projeto retornar à sua forma original, onde tratava apenas da correção salarial de 8,5% dos servidores.
Cartórios defendem a revisão da tabela de preços
O presidente do Sindicato dos Escrivães, Notários e Registros do Paraná, Rogério Portugal Bacellar, disse que os deputados estão fazendo "um cavalo de batalha" em torno do reajuste automático das custas judiciais. Bacellar afirmou que não se trata de aumento de valores dos serviços dos cartórios, mas de reposição e que é necessário para a sobrevivência desses estabelecimentos.
Ainda conforme o representante do Sindicato, a polêmica tem um ponto positivo que é levar os deputados a refletirem sobre a necessidade de se rever o regimento de custas (que determina a tabela de valores cobrados pelos serviços). Segundo Bacellar, o atual regimento é desigual no tratamento ao contribuinte. "O pobre paga pelo rico. É muito injusto. Numa ação de R$50 mil ou de R$1 milhão, o valor das custas é quase o mesmo. Não está certo", afirmou Bacellar, defendendo a criação de uma comissão para elaborar uma nova tabela.
Para Bacellar, mais de noventa por cento dos cartórios dependem da revisão nos valores das custas para sair do sufoco. "A maioria opera com dificuldades. Espero que os deputados tenham sensibilidade para aprovar a emenda", disse Bacellar. Ele disse que a proposta de Bradock tem o apoio da entidade porque não havia tempo para mexer agora no estatuto. (Elizabete Castro)
