Audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2004 está marcada para hoje, à partir das 14h, na Câmara Municipal de Curitiba.Segundo o presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, vereador Luis Ernesto (PSDB), a audiência servirá para que os vereadores e a população em geral apresentem sugestões do que deve constar no orçamento do ano que vem.
“Esta reunião estabelecerá as despesas do orçamento, adicionando ou restringindo os gastos. Ou seja, dará as diretrizes para formular o orçamento”, afirmou Luis Ernesto. Cabe à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização receber o projeto, exarar parecer prévio, realizar a audiência pública com debate, recepcionar as emendas, fazer as análises, principalmente se as alterações do projeto de lei estão em conformidade com o Plano Plurianual em vigor, emitindo, na seqüência, parecer conclusivo pelo acolhimento ou não. As emendas acolhidas, que poderão ser a totalidade ou parte, irão à discussão e votação em plenário, sendo que o projeto deverá ser votado até o encerramento do período legislativo.
O projeto final da LDO que o prefeito Cassio Taniguchi (PFL) enviou à Câmara prevê investimentos de R$ 834 milhões em educação, saúde, atendimento à criança e aos idosos, abastecimento, esporte e lazer e outros programas sociais. O volume de recursos para a área social representa 38% das receitas totais do município, previstas em R$ 2,175 bilhões para 2004. O montante da receita é 12% superior ao que foi previsto na LDO deste ano. Ainda segundo o vereador Luis Ernesto, “é uma lei muito importante, por fixar as diretrizes para o orçamento do próximo ano”.
STJ dispensa licença da Assembléia
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem, por maioria de votos, que a ação penal movida contra o governador Roberto Requião (PMDB) deve prosseguir, independente de licença da Assembléia Legislativa do Estado. Em junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia sobre crimes eleitorais proposta pelo procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro.
Na época do recebimento da denúncia, Requião era senador. O Supremo Tribunal Federal decidiu, então, encaminhar o processo ao STJ. Conforme prevê a Constituição Federal, o STJ é o tribunal competente para processar e julgar governadores Em fevereiro deste ano, o STJ recebeu os autos do processo do Supremo.
A defesa de Requião sustentou a necessidade de autorização prévia da Assembléia Legislativa do Paraná para o processamento da ação. No entanto, o relator no STJ, ministro Ari Pargendler, rejeitou o argumento.
