O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) responsabilizou o vereador José Maria Alves Pereira e os ex-vereadores Mário Celso Puglielli da Cunha, José Roberto Aciolli dos Santos e Joacir Roberto Hinça pela devolução solidária de dinheiro à Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Os quatro também foram multados. Cabe recurso das decisões, tomadas nas sessões de 12 e 19 de janeiro da Primeira Câmara do TCE-PR.

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As sanções se referem ao julgamento de processos relativos a contratos irregulares de publicidade e divulgação institucional do Poder Legislativo da capital, assinados, entre os anos de 2006 e 2011, pelo ex-vereador João Cláudio Derosso, então presidente da Casa, com as agências Visão Publicidade e Oficina da Notícia. Desde junho de 2015, o TCE-PR já julgou 39 processos, que somam a devolução de R$ 18,2 milhões ao cofre municipal. Também já foram aplicadas aproximadamente 400 multas, num total de cerca de R$ 13 milhões.

Auditoria realizada pelo Tribunal comprovou irregularidades nos repasses de R$ 34 milhões realizados pela CMC às duas agências naquele período. A auditoria foi desmembrada em 58 processos de tomada de contas extraordinária, para apuração aprofundada e mais rápida das 84 irregularidades comprovadas em 5.297 atos de pagamento, efetuados em favor de 302 empresas subcontratadas. Outras 19 tomadas de contas estão em trâmite na Casa e deverão ser julgados brevemente.

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