O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Paraná (Assojepar), Antônio Marcos Pacheco, contestou os argumentos do governador Roberto Requião (PMDB) na ação que Requião move no STF contra a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que exige formação de nível superior para o cargo de oficial de Justiça.
Pacheco disse que a qualificação dos servidores é uma das metas do Judiciário e salientou que a Resolução não onera o estado, como alega Requião na Adin. “Os recursos sairiam do Fundo do Judiciário, criado por lei onde são depositadas as receitas do Judiciário. Não aumentaria o repasse para o Judiciário. Sem contar que, se quiser, o Tribunal pode até pagar o salário de técnico (R$ 1,4 mil) para os oficiais, desde que exija a formação, pois não há nenhuma norma quanto a remuneração. Só depende de haver bacharéis interessados em trabalhar por esse subsídio”, disse.
Pacheco disse que a entidade ingressou com pedido de suspensão do concurso para servidores do Judiciário que prevê as funções de oficial de justiça para o cargo de técnico, com exigência de formação em nível médio. “Houve acórdão do Supremo de que a Justiça é uma. Só é dividida em esferas e estados por questão de organização.
