O Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas irá protocolar no início de junho no Senado Federal uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende ampliar a autonomia dos legislativos estaduais, avançando sobre temas atualmente reservados ao Congresso Nacional.
A iniciativa conta por enquanto com a adesão de quinze casas legislativas, quantia superior à exigência mínima para o ingresso da proposta, e busca compartilhar com a esfera nacional a competência sobre áreas como trânsito e transporte, direito agrário, normas de licitação e contratação, regimento processual e educação.
A medida permite, por exemplo, que os legislativos estaduais atuem na validação de regras para o trânsito ou em restrições a propagandas de bebidas alcoólicas.
O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Barros Munhoz (PSDB), um dos principais articuladores da proposta, explica que a iniciativa visa adequar a legislação às peculiaridades e necessidades estaduais, bem como acelerar a aprovação de medidas.
“Com isso, você tem uma legislação mais adequada à realidade. Não tem cabimento fazer uma legislação para o Pará igual a de Santa Catarina”, observou o parlamentar. Munhoz pondera, contudo, que a proposta não pretende transferir atribuições da União para os Estados.
“Em nenhuma dessas matérias os Estados querem competência privativa. O que eles querem é que as normas gerais sejam fixadas pela União e que eles possam, de maneira complementar, legislar também.”
O tucano avalia que os legislativos estaduais são tolhidos no Brasil diante das competências do Poder Executivo. “Nós somos cobrados para fazer o que somos proibidos de fazer. E somos criticados por fazer o que somos obrigados a fazer.” Ele considera ainda que o Congresso Nacional está asfixiado com a quantidade de áreas sobre as quais legisla, cenário causado, entre outras coisas, pelos Estados estarem subdimensionados em matéria legislativa.
“Tudo cabe ao Congresso Nacional, mas ele não dá conta. Essa PEC vai ajudar a desafogar, porque isso precisa ser feito”, defendeu. No seu entender, o Congresso Nacional deve delegar aos Estados parte de suas atribuições e os Estados têm capacidade legislativa para assimilar isso.
De acordo com o parlamentar, o Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas estuda ainda enviar ao Senado Federal mais propostas de emendas que ampliem a atuação dos legislativos estaduais sobre temas de atribuição federal. Em uma delas, as casas legislativas pretendem reivindicar poder decisório sobre a fixação dos porcentuais aplicados na área de saúde. Outra iniciativa tem como intuito criar procuradorias parlamentares, independentes das vinculadas aos Poderes Executivos.