Os deputados estaduais aprovaram ontem, 22, quatro projetos de decretos legislativos que alteram a Constituição Federal e transferem para os estados a prerrogativa de legislar sobre áreas de exclusividade do Congresso Nacional e da União.
O pacote, elaborado pela União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), que reúne os presidentes das assembleias legislativas em todo o país, será encaminhado ao Senado e Câmara dos Deputados.
Entre as novas competências das Assembleias estaria a aprovação de leis sobre matéria de trânsito, previdência, e a fixação dos percentuais constitucionais para investimentos mínimos em saúde, educação e até mudanças na lei de reforma agrária e na política de segurança pública. E também voltaria a ser parte das atribuições dos deputados estaduais a criação de municípios, que passou para a alçada do Congresso Nacional, há alguns anos.
“As Assembleias estão esvaziadas. O Poder Legislativo está em descrédito porque não pode legislar sobre nada. A proposta é resgatar o princípio federativo em defesa dos parlamentos estaduais”, disse o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Durval Amaral (DEM).
A Constituição Federal permite que as Assembleias proponham emendas à Constituição Federal se as propostas forem aprovadas por mais de 50% dos parlamentos estaduais.
A votação no Paraná teria completado o número mínimo de apoios para envio dos projetos, informou Amaral. Dez Assembleias ainda não votaram ou aprovaram as propostas.
Caso o Congresso aprove as normas propostas pelos legislativos estaduais, ao invés de os estados serem obrigados a destinar 12% da receita líquida em investimentos e gastos em saúde, cada estado poderia fixar o seu próprio percentual.
E também estabelecer os critérios sobre o que pode ser contabilizado como gastos em saúde, uma das polêmicas que surgiram depois da promulgação da Emenda 29 à Constituição Federal.
Desde que as leis estaduais não contrariem as diretrizes das leis federais, os deputados estaduais teriam autonomia para esta e muitas outras modificações em várias áreas, até na lei de licitações, explicou Amaral.
Sem unidade
O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) votou contra os quatro projetos de decreto legislativo. Foi a única posição contrária registrada em plenário. Veneri disse que, além de falta de discussão em plenário, os quatro projetos representam uma ameaça ao modelo político-administrativo da federação.
“Se cada estado decidir sobre questões tão importantes como os percentuais constitucionais para saúde, educação, a federação estará arrebentada”, disse o deputado.
Para Veneri, o modelo de autonomia defendido pela Unale é “temerário” em um contexto de desigualdades regionais e sociais como o brasileiro. “Imagine se o estado de São Paulo, que tem o segundo maior orçamento do país, decide que não vai mais aplicar 25% em educação”, comparou. Para o deputado, a maior prejudicada com uma decisão deste gênero será a população que precisa da assistência gratuita da saúde.