Os salários dos cargos em comissão dos servidores do Poder Judiciário serão reajustados em 5%. A correção é retroativa a junho deste ano. O projeto, de iniciativa do Tribunal de Justiça, foi aprovado ontem, 15, sem emendas. A previsão do Judiciário é que o reajuste irá corresponder a uma despesa anual de R$ 627 mil.
Os deputados também começaram a votar o novo regime jurídico para os servidores do Judiciário. Os deputados apresentaram várias emendas ao projeto formulado pelo Tribunal de Justiça para estruturar o processo de estatização das serventias judiciais, os cartórios que registram documentos de processos judiciais. Dos 421 cartórios judiciais do Paraná, 221 estão sob controle privado e terão que ser estatizados, segundo informações divulgadas pelo TJ.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu prazo de 12 meses para que o Judiciário do Paraná estatize os cartórios criados a partir de 1988, quando foi promulgada a atual Constituição Federal. Os novos cargos deverão ser, obrigatoriamente, preenchidos por concurso público. Ao todo, o TJ estima que a mudança exigirá mais 3.200 cargos.
Ainda está sendo discutido pelos deputados estaduais um terceiro projeto destinado a preparar a estatização. O projeto estabelece as atribuições dos cartórios que passarão ao controle público e cria o quadro de pessoal do 1.º grau de jurisdição.
O projeto tem um ponto que está sendo contestado pelos oficiais de Justiça que, de acordo com a nova proposta, serão transformados em técnicos judiciários, com formação de segundo grau. Os oficiais de Justiça alegam que a mudança desrespeita resolução do CNJ, que exige curso superior para o exercício da atividade.