A Assembléia Legislativa votou ontem em primeira discussão as duas mensagens do governo que regulamentam o pagamento do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) para 2004. O plenário aprovou a anistia às dívidas de IPVA registradas até dezembro de 99 e estabeleceu as regras do recolhimento do imposto para o próximo ano. Ao contrário do sistema que vigorou até este ano, em 2004, a cobrança começa em fevereiro e não mais em janeiro.
A mensagem estabelece desconto de 15% no valor do imposto para pagamento à vista em fevereiro, e de 5%, em março. Para o contribuinte que optar pelo parcelamento, o imposto poderá ser pago em cinco vezes, entre março e julho. A bancada de oposição desistiu de apresentar uma emenda estendendo o parcelamento até agosto. O final do prazo iria coincidir com o mês de licenciamento obrigatório dos carros e a emenda foi cancelada.
Quanto ao perdão das dívidas até 99, a explicação é que antes de entrar em vigor o novo Código de Trânsito Brasileiro, em 98, os proprietários vendiam seus carros sem ter que comunicar a transferência ao Detran. Por conta disso, segundo o governo, os registros do Detran ficaram defasados, dificultando a cobrança dos débitos. Em alguns casos, segundo a explicação constante da mensagem, a dívida ainda estava em nome do proprietário anterior do veículo.
O governo estima que vai economizar R$23 milhões com a medida. Isto porque, conforme o Palácio Iguaçu, o valor total dos débitos é menor que o custo da cobrança do imposto atrasado. A regra não atinge débitos em juízo e não prevê restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.
