A Procuradoria da Assembleia Legislativa vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei 16.661 de 2010, que reajustou em 13% os salários dos servidores do Legislativo.
A correção para os servidores ativos e inativos do quadro de carreira e dos cargos em comissão da Assembleia foi embutida num projeto de lei que tratava dos reajustes dos salários dos servidores do Tribunal de Contas do Estado.
A mesma Adin contesta também as resoluções baixadas em 2004 e 2005 pela Assembleia Legislativa, em que foram realizados os enquadramentos dos servidores efetivos da Casa. Estão estabelecidas promoções e gratificações para a progressão da carreira de nível médio para cargos de nível superior.
As resoluções beneficiam servidores que foram contratados ou prestaram concurso para cargos de nível médio e, posteriormente, passaram a exercer funções de nível superior. Conforme as resoluções, os servidores que comprovassem graduação em nível superior seriam reenquadrados nos novos cargos.
O entendimento dos Procuradores da Assembleia Legislativa é que as resoluções afrontam à Constituição ao promover para um nível superior servidores que ingressaram no serviço público para funções de nível médio. Até agora, a Mesa Diretora não tem ainda um levantamento de quantos funcionários estão nesta situação.
Uma resolução baixada nesta segunda-feira suspendeu todas as gratificações concedidas a servidores efetivos. Os casos em que o servidor esteja, de fato, exercendo a função na qual se encaixa a gratificação serão examinados individualmente, explicaram o presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni (PSDB), e o 1º secretário, Plauto Miró Guimarães Filho (DEM).
A mesma resolução anula todas as efetivações feitas a partir de 1992. Segundo Rossoni, 10 servidores já foram identificados em situação irregular. A Assembleia estima que outros 60 podem ter sido contratados após 1992 e serão exonerados.Todos esses servidores foram efetivados sem a realização de concurso público.
